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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Li rápido e passei batido pelos 2/5 dos votos! :(
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GABARITO - C
Lei D.D.D.
( MUNICÍPIOS E DF )
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
A promulgação é pela Câmara Municipal
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
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Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Bons estudos!
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Além do quórum de aprovação ser de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, quem promulga a LOA é a própria Câmara, portanto não há participação do Prefeito!
Bons estudos
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L.Orgânica M —> D.D.D
Dois Turnos;
Dois Terços;
Dez dias.
Promulgação: Câmara Municipal.
O caso posto padece de dois vícios: 1o Quorum de Aprovação (deveria ser 2/3 e não 2/5); 2o Não há participação do prefeito na promulgação ou não.
Portanto, resposta, letra “C”
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Só lembrar do mesmo procedimento de Emendas Constitucionais... Não há a participação do Chefe do Executivo.
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MUNICÍPIOS E DF: dez dias; dois turnos; dois terços dos votos e promulgada pela Câmara Municipal.
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GABARITO: C
Conforme o artigo 29 da CF, a LOA é promulgada pela própria câmara e o quórum de votação é de 2/3.
ADENDO: Haverá 2 turnos de votação com interstício mínimo de 10 dias (e não de 15).
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Chefe do executivo não manda em nada mesmo, e o povo brigando por presidente/prefeito, etc. Legislativo realmente manda em tudo, só não ver quem não quer. Nunca gostei de política, mas basta estudar um pouquinho que já dá para começar a enxergar isso.
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RUMO A PMCE 2021
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Bizu DDD. Dois turnos, Dois terços, Dez dias.
PMCE 2021!!!
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Toda vez que eu fico em dúvida sobre duas assertivas, eu marco a errada! kkkkkkkkkkk
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BIZU:
D D D
dois terços, dois turnos, dez dias.
RUMO PMCE 2021
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A fgv é linda!
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Lei D.D.D.
( MUNICÍPIOS E DF )
Dez dias
Dois terços dos votos
A promulgação é pela Câmara Municipal
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição