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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Resposta: C
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aí complica né qc
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O gabarito que apareceu foi B.
Alguém sabe explicar por quê?
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nossa, a curadoria desse site tá cada dia pior...
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( C )
Remédios / Wirts da via administrativa
Direito de Petição : " em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
Direito de certidão : obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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I) INDEPENDEM DE ADVOGADO
II) SÃO GRATUITOS INDEPENDEM DO PAGAMENTO DE TAXAS
III) PODEM SER INTERPOSTOS POR NACIONAIS OU ESTRANGEIROS
BONS ESTUDOS!
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Direito de Ação = Caráter Jurisdicional.
Direito de Petição = Caráter Administrativo, ficando livre o peticionário de demonstrar lesão ou ameaça de lesão a interesse, pessoal ou particular.
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E não residentes também, conforme decisão do STF. Afinal, os direitos e garantias fundamentais são aplicados aos estrangeiros que estejam de passagem pelo território nacional.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Resposta: C
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petição: independe do pagamento de taxas e é assegurado a TODOS.
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DIREITO DE PETIÇÃO
↳ O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a
atuação do controle administrativo estatal, ou seja, direito de petição
possibilita a interposição dos chamados recursos administrativos, que em
sentido amplo podem ser definidos como instrumentos formais por meio dos
quais o interessado pleiteia junto aos órgãos da Administração a revisão de
determinado ato administrativo.
Ou seja,
↳ Petição é um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a
uma autoridade pública. Logo, o direito de petição não possui conteúdo
jurisdicional.
# De acordo com a CF/88:
Art 5º, XXXIV, a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder.
- DETALHES:
*Não necessita de Advogado; e
*Não requer nenhum pagamento de taxa.
(CESPE, 2016) Todos têm direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do
pagamento de taxas. (CERTO)
↳ Ele possui natureza eminentemente democrática e informal, que assegura
ao indivíduo, ao mesmo tempo, participação política e possibilidade de
fiscalização na gestão pública, sendo um meio para tornar efetivo o
exercício da cidadania.
↳ É o instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar ao
conhecimento dos poderes públicos fato ilegal ou abusivo, contrário ao
interesse público, para que sejam adotadas as medidas necessárias.
↳ Portanto, trata-se de um instrumento de exercício da cidadania, que
permite a qualquer pessoa dirigir-se ao Poder Público para reivindicar algum
direito ou informação.
# Poderá também, ser o instrumento para a defesa de direitos perante os
órgãos do Estado.
"O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em
questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do
Estado."
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O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
...
O direito de petição cabe a qualquer pessoa. Pode ser, pois, utilizado por pessoa física ou por pessoa jurídica; por indivíduo ou por grupos de indivíduos; por nacionais ou por estrangeiros.
...
Independe do pagamento de taxas e é assegurado a TODOS.
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Ilegalidade e abuso de poder, logo é direito de petição. Um exemplo da vida prática é um delegado que se recusa a fazer um B.O pq não acha pertinente o crime qua voce sofreu. Logo, entra com pedido de petição pelo abuso de poder
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Vamos assinalar a alternativa ‘c’ como nosso gabarito. Havendo situação de ilegalidade ou abuso de poder, o remédio constitucional cabível é o direito de petição – assegurado a todos, inclusive aos estrangeiros residentes no Brasil. Note o que dispõe o art. 5º, XXXIV, ‘a’, CF/88: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.
Gabarito: C
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Artigo 5°. XXXIV. Independentemente de taxas:
a) Petição aos Poderes Públicos: defesa direitos ou contra ilegalidade, abuso de poder.
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Remédios / Wirts da via administrativa
Direito de Petição : " em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
Direito de certidão : obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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I) INDEPENDEM DE ADVOGADO
II) SÃO GRATUITOS INDEPENDEM DO PAGAMENTO DE TAXAS
III) PODEM SER INTERPOSTOS POR NACIONAIS OU ESTRANGEIROS