A questão
indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.
Com base no artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988, cabe informar que as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado que realizarem serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes causarem em terceiros, sendo assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
A responsabilidade civil do Estado
é objetiva e a responsabilização dos agentes (direito de regresso do Estado
contra o agente) é subjetiva (depende de comprovação de dolo ou culpa).
Para ocorrer a responsabilidade
objetiva é necessário a ocorrência do fato administrativo, a ocorrência de dano
e o nexo causal entre o fato e o dano.
A)
ERRADO. A responsabilidade
do Município é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal
de 1988, já a responsabilidade do agente é subjetiva.
B)
CERTO. A
responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º,
da Constituição Federal de 1988, ou seja, independe da presença de dolo ou de
culpa. Para configurar a responsabilidade objetiva é necessário a ocorrência do
fato administrativo, do dano e o nexo entre o fato e o dano.
C)
ERRADO. A
responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988.
D)
ERRADO. A
responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988.
E)
ERRADO. A
responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988.
Gabarito do Professor: B)
Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Ação regressiva
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes de responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo (adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
Evolução sobre a responsabilidade civil do estado
•Teoria da irresponsabilidade do estado
•Teoria da responsabilidade civil
•Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Pessoas jurídicas de direito privado:
Prestadora de serviço público
Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
Responsabilidade subjetiva