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GABARITO: A
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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A questão aborda os mecanismos de controle da Administração Pública dispostos na Lei 9.784/99. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. O art. 56, caput, da Lei 9.784/99 estabelece que "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". O parágrafo 1o do mesmo artigo permite que a administração reveja a decisão (juízo de reconsideração) – antes do encaminhamento do recurso. Ou seja, o próprio recurso permite que a Administração reveja internamente a decisão, ainda que não seja de ofício.
Alternativa B: Errada. O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
Alternativa C: Errada. O recurso hierárquico não é necessariamente mais efetivo.
Alternativa D: Errada. A revisão de ofício pode ocorrer nos atos administrativos discricionários e também nos atos vinculados.
Alternativa E: Errada. Conforme previsto no art. 56, § 1o, da Lei 9.784/99, "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior".
Gabarito Comentado do Qconcursos
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Os recursos hierárquicos, por seu turno, são todos aqueles pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, propiciando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 679.)
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GABARITO -A
Esquema:
Recurso ⇾ Em face de legalidade e de mérito.
Regra: dirigido à autoridade que proferiu a decisão
encaminhará à autoridade superior QUANDO NÃO FOR COMPETENTE
O recurso independe de caução.
tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias
Bons estudos!
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A questão indicada
está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
- Lei nº 9.784 de 1999
– trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e
Indireta, com o intuito de proteger os direitos dos administrativos e o cumprir
as finalidades da Administração Pública.
- Recurso
administrativo: as decisões adotadas em processo administrativo podem ser
objeto de recurso com relação a legalidade e ao mérito. O recurso deve ser
dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
A) CERTA. Com base no artigo
56, da Lei nº 9.784 de 1999 de decisões administrativas cabe recurso, em
virtude de razões de legalidade e de mérito – conveniência e oportunidade. Ato administrativo
discricionário = administrador público decide por razões de conveniência e de
oportunidade. Ato administrativo vinculado = o administrador público não pode
realizar juízo de valor.
B) ERRADA. O pedido de reconsideração não é
submetido a autoridade superior e sim, a própria autoridade que proferiu a
decisão.
C) ERRADA. Nem sempre o recurso hierárquico
é o mais efetivo.
D) ERRADA. As decisões discricionárias e
vinculadas podem ser revistas de ofício.
E) ERRADA. O recurso será encaminhado a autoridade
superior se a autoridade que proferiu a decisão ao rever não reconsiderar no
prazo de cinco dias, nos termos do artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.784 de 1999.
Gabarito do Professor: A)