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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(...)
Gab: D
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência tributária.
A– Incorreta - Trata-se de imposto de competência dos Estados e Distrito Federal.
B– Incorreta - Trata-se de imposto de competência dos Estados e Distrito Federal.
C- Incorreta - Trata-se de imposto de competência dos Estados e Distrito Federal.
D- Correta - É o que dispõe o art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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Estados e DF: MD-MS-VA (itcMD, IcMS, IpVA)
Municipios: TUBISS (ipTU, itBI, ISS)
o resto é da União...
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A
questão versa sobre o Sistema Tributário Nacional que tem sua previsão no art.
145 a 169, da CRFB/88.
Referido
sistema é um conjunto de regras e princípios que tem por escopo regular a
relação entre o Fisco e o contribuinte, com a definição de competências,
repartição de receitas e com a imposição de limites ao poder de tributar.
Foi
abordado na questão o tema “imposto”, o qual se consubstancia em um tributo
cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
contraprestação específica por parte do Estado. Para solucioná-la, é necessário
que o candidato saiba a competência para a cobrança dessa espécie tributária,
especificamente do ITCD (Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o
qual, segundo o artigo 155, I, CF/88 é de competência dos Estados e Distrito
Federal.
Destarte, com fulcro no artigo 155,
I, CF/88, a assertiva correta é a letra D, a qual contém a opção “Estados e
Distrito Federal”.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D