Questão 5106010

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado; Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

Para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos, há de se observar a peculiaridade do cargo e os requisitos para a investidura, bem como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  CF/88, art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos.

• GABARITO: CERTO

  Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO: CERTO

  Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos.

• Correto

  Art. 39. .

      § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

          I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

          II - os requisitos para a investidura;

          III - as peculiaridades dos cargos

• CERTO

  CF/88

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes                     

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:                 

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                     

  II - os requisitos para a investidura;                 

  III - as peculiaridades dos cargos.   

• PARA FIXAR:

  Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno Aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão considerar, entre outros fatores, o seguinte:                                                 

  B) a natureza, o grau de responsabilidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. GABARITO

  Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.GABARITO

  Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,             

  D) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. GABARITO

• Quanto às disposições constitucionais a respeito da Administração Pública:
  
  A questão se refere ao disposto no art. 39, §1º, que elenca o que deve ser observado no sistema remuneratório dos servidores públicos, nos seguintes termos:
  
  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
  §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  II - os requisitos para a investidura;
  III - as peculiaridades dos cargos.
  
  Portanto, a questão está correta.
  
  Gabarito do professor: CERTO.
  
  

• Exatamente como prescreve o art. 39, § 1º, da CF.

  Gabarito: Certo

• MACETE:

  PE RE RE CO NA

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos.

  KKKKKKKKKKK