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gab b
Poder de Polícia:
Resumindo
Falou algo relacionado
I)Restringir/limitar/condicionar
II)(BAD)Bens, Atividades e Direitos dos particulares
III)Em prol do interesse público/ visando o interesse coletivo.
Hely Lopes Meirelles
- Fornecer informação sobre uma batida de veículo não se encaixa no conceito!
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gaba B
PODER DE POLÍCIA É BAD DE PRF
ela vai condicionar ou limitar
DE maneira
- Preventiva
- Repressiva
- Fiscalizatória
pertencelemos!
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Gab B
Poder de Polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
@concurseira.invocada
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Poder de Polícia em seu caráter Preventivo - Edição de normas condicionadoras como exemplo a outorga de alvarás Àqueles que cumpram certos requisitos .
Poder de Polícia em seu caráter Repressivo - Imposição de sanções aos que praticarem condutas nocivas ao interesse da coletividade. Ex: multa, demolição, fechamento, apreensão, dentre outros.
@concurseira.invocada
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O Poder de Polícia incide sobre bens, direitos e atividades, seja impondo condições ou restrições.
Não incide sobre o próprio indivíduo, logo, letra B está errada.
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Assertiva B
Fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate no meu.
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A questão exige conhecimento sobre o exercício do poder de polícia e traz vários exemplos deste poder e pede ao candidato que assinale o item incorreto.
Antes, porém, importa expor que, no Poder de Polícia, com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.
a) Portarias proibindo a venda de bebidas alcoólicas para menores.
Correto. Trata-se de exemplo da atuação do Poder de Polícia da Administração Pública.
b) Fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate no meu.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bateu em meu carro não é em prol do interesse público, visando o interesse coletivo, mas, sim, particular.
c) Interdição de um prédio por falta de segurança.
Correto. Trata-se de exemplo da atuação do Poder de Polícia da Administração Pública.
d) Fechamento de um restaurante por falta de higiene.
Correto. Trata-se de exemplo da atuação do Poder de Polícia da Administração Pública.
Gabarito: B
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PODER DE POLÍCIA
Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:
↳ Condicionar;
↳ Restringir o uso;
↳ O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.
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Logo, os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações:
⇒De ordem pública → ordenar que se faça; e
⇒Em consentimentos dispensados aos administrados → permitir que se faça
Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Seu fundamento é a supremacia do interesse público)
➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.
☛ Ele é um PRF!
- Preventivo
- Repressivo
- Fiscalizatório
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Sobre a alternativa a), não deveria ser decreto proibindo a venda de bebidas?
portarias: atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores para cargos secundários. São expedidas por chefes de órgãos e repartições públicas. As portarias nunca podem ser baixadas pelos Chefes do Executivo;
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( B )
O poder de polícia incide sobre atividades e sobre bens, não diretamente sobre Indivíduos.
São seus atributos: D.A.C
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
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A questão indicada
está relacionada com o Poder de Polícia.
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Poder de Polícia:
Com base no artigo 78
do Código Tributário Nacional, pode ser entendido como Poder de Polícia, a
atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse
ou liberdade, regula a prática do ato ou a abstenção de fato, em virtude de
interesse público relacionado à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público, entre outros.
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Característica:
- Atividade restritiva:
limitação à atuação particular;
- Limita liberdade e
propriedade;
- Natureza discricionária.
- Caráter liberatório:
licenças, permissões, autorizações e concessões;
- Cria obrigações de
não fazer;
- Não gera indenização.
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Deve-se buscar a
alternativa que não possui um exemplo de poder de polícia:
A)
CERTO. A Portaria proibindo a venda de
bebidas a menores é um exemplo do poder de polícia, visto que é uma atividade
restritiva que limita a atuação particular.
B)
ERRADO. O fornecimento de informações
sobre o proprietário de um veículo de que bate no meu não é exemplo do Poder de
Polícia. O Poder de Polícia está relacionado com a atividade da Administração
Pública que limita ou disciplina direito ou liberdade, em razão de interesse
público relacionado com a segurança, a higiene, a ordem, entre outros.
C)
CERTO. A interdição do prédio por falta
de segurança é um exemplo de Poder de Polícia, visto que é uma limitação ao
direito, em razão de interesse público relacionado com a segurança.
D)
CERTO. O fechamento de um restaurante
por falta de higiene é um exemplo de Poder de Polícia, uma vez que se trata de
limitação ao direito, em virtude de interesse público relacionado com a higiene.
Gabarito do Professor:
B)
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GABARITO: B
Poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/o-que-saber-sobre-o-poder-de-policia/
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Que meu ? Se eu não tenho nenhum.
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FÉ EM DEUS PORQUÊ ELE É JUSTO!