Questão 5106865

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-RS
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
• B. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
• C. O reconhecimento de firma e a autenticação de documentos referentes ao processo são obrigatórios, para fins de validação e regularização.
• D. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
• E. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (A)

  § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (B)

  § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (C)

  § 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  § 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. (D)

  Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. (E)

  GAB C!

• GABARITO -C

  Art. 22, § 2  Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

• Vejamos as opções, sendo que todos os dispositivos abaixo citados pertencem à Lei 9.784/99:
  
  a) Certo:
  
  Assertiva perfeitamente de acordo à regra do art. 22:
  
  "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."
  
  b) Certo:
  
  Esta opção tem apoio expresso no art. 22, §1º:
  
  "Art. 22 (...)
  § 1^o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."
  
  Logo, sem equívocos.
  
  c) Errado:
  
  Trata-se de afirmativa que diverge do teor do art. 22, §2º, in verbis:
  
  "Art. 22 (...)
  § 2^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade."
  
  Assim sendo, não se trata de exigência prevista em todos os casos, mas sim, de modo excepcional, apenas se houver dúvida acerca de autenticidade.
  
  d) Certo:
  
  Cuida-se de reprodução da literalidade do art. 22, §4º:
  
  "Art. 22 (...)
  § 4^o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas."
  
  e) Certo:
  
  Por fim, esta proposição tem esteio no art. 23, caput e parágrafo único:
  
  "Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  
  Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."
  
  
  Gabarito do professor: C