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Conforme a Lei 8.429/1992
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Gab. Certo
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Certo ! Aos não assinantes.
DEUS, abençoe minha mente para que eu venha passar ainda em 2021 no meu concurso, minha coluna não aguenta mais. Estou isolado mais que fio de energia elétrica faz cinco anos. Pós pandemia preciso fazer aglomerações.
Quem também está nesse isolamento estudantil, diz amém e conta ai o tempo de isolamento.
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GABARITO CERTO
Lei 8.429/1992 - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
ATENÇÃO pra não confundir!
- 8.112-90 => Não precisa do transito em julgado (Estatuto)
- 8.429-92 => Precisa do transito em julgado (Improbidade)
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Quadrix, está questão aqui entendi , mas as outras nammmmm.
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Gabarito: certo
Lei 8.429/1992 - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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A questão
indicada está relacionada com a lei de improbidade administrativa.
- Improbidade
administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de
1992.
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Espécies:
Artigo 9º, da
Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa que gera
enriquecimento ilícito;
Artigo 10, da
Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário;
Artigo 10-A,
da Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa decorrente de concessão
ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
Artigo 11, da
Lei nº 8.429 de 1992 – ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
- Sujeito
ativo do ato de improbidade administrativa: quem pratica o ato de improbidade
administrativa. O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa será
sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.
- Sujeito
passivo do ato de improbidade administrativa: vítima da improbidade
administrativa. O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa será
sujeito ativo da ação de improbidade administrativa.
De acordo com o artigo 20, da Lei nº 8.429 de 1992, a perda
da função pública e a suspensão dos direitos políticos apenas se efetivam com o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
Diante do
exposto, percebe-se que o item está CORRETO.
Gabarito do Professor: CORRETO
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Correto. Princípio da Presunção de inocência
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GABARITO -> CERTO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
- Conduta dolosa.
- Somente ação
- Perda da função pública.
- Deve perder os bens ilícitos.
- Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
- Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
PREJUÍZO AO ERÁRIO:
- Conduta dolosa ou culposa.
- ação ou omissão
- Perda da função pública.
- Pode perder os bens ilícitos.
- Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
- Multa de até 2X o valor do dano.
- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- Conduta dolosa.
- ação ou omissão
- Perda da função pública.
- Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
- Multa de até 100X a remuneração do agente.
- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
XOXO,
Concurseira de Aquário (:
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NÃO CONFUNDA!!!
Perda da função pública ≠ Demissão
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
➥ SOMENTE após o TRÂNSITO EM JULGADO
Demissão
➥ NÃO PRECISA esperar o TRÂNSITO EM JULGADO
Veja:
(CESPE) Em procedimento disciplinar por ato de improbidade administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade de demissão. ERRADO