Questão 5109784

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB-1
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.

Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a Lei 9.784/1999

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal.

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  Gab. Certo

• GABARITO - CERTO

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  VI - decorram de reexame de ofício;

• gab "C"

  Teoria do Motivos determinantes.

  Audaces Fortuna Juvat

• GABARITO CORRETO

  Os atos administrativos deverão ser obrigatoriamente motivados quando "NEGAR IM DDDAR SUCO"

  • Neguem
  • Imponham
  • Deliberem
  • Decidam
  • Decorram
  • Anulem
  • Revoguem
  • Suspendem
  • Convalidem

• A presente questão trata de tema afeto ao processo administrativo federal, conforme previsto na lei 9.784/99.

   

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

   

  “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

   

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

   

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

   

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

   

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

   

  V - decidam recursos administrativos;

   

  VI - decorram de reexame de ofício;

   

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

   

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo”.

   

  Pela simples leitura do citado artigo, vemos que a assertiva está correta, eis que em consonância com os incisos I e VI.

   

   

  A título de complementação, cabe destacar que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

   

  Ademais, a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

   

   

   

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: CERTO

• GABARITO: CERTO

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  VI - decorram de reexame de ofício;