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CORRETO
CF/88 Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Impessoalidade - Agir para fins públicos/coletivos, sendo proibido/vedado promoção pessoal ou de sigla partidária.
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
Gabarito: Correto
Polícia Civil! Só Deus sabe quando...
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A publicidade de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades fere o princípio da impessoalidade.
GAB: C.
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CORRETO!
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Art. 37, § 1º da CRFB/88. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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CORRETO
Princípio da impessoalidade
As atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam.Conforme o art. 37, § 1º da CF/88.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Complemento
Segundo Alexandre Mazza, a impessoalidade apresenta um caminho de mão dupla. De um lado, o administrado deve receber tratamento sem discriminações ou preferências; de outro, o agente público não pode imprimir pessoalidade associando sua imagem a uma realização governamental.A impessoalidade possui outro aspecto importante. A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração.
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letra de lei sem erros, gab. C. Impessoalidade.
EX. o prefeito pintou os colégios, que eram todos azuis, de amarelo porque sua logomarca da propaganda política era amarela. Se promoveu, ainda que a moralidade também foi afetada.
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GABARITO: CORRETO!
As atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam.Conforme o art. 37, § 1º da CF/88.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
AVANTE!
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À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa. ✅
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Alguém sabe informar quais são os principais concursos elaborados pela Quadrix?
Essa banca é uma "mãe", se comparada a "nossa amada Cespe".
Quando quero desabafar minha raiva com a banca CESPE, eu resolvo umas centenas de questões da Quadrix e aproveito pra fazer uma DR com ela.
Conselho de amigo: a quadrix, em boa parte do tempo, é um excelente ombro amigo.
Apesar de que tem horas que ela se contradiz que é uma beleza!
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Princípio da IMPESSOALIDADE
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Princípio da impessoalidade
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A questão trata da publicidade de atos
administrativos e da vedação à promoção pessoal de agentes públicos.
O
artigo 37, caput, consagra como
princípios expressos que regem a Administração Pública os princípios da
publicidade e da impessoalidade.
O
princípio da publicidade é o princípio segundo o qual as atuações da
Administração Pública devem ser transparentes e devem ser tornadas públicas.
Deste princípio, resulta também a necessidade de que os atos públicos sejam
publicados na imprensa oficial para que a estes seja dada publicidade.
Já
o princípio da impessoalidade tem duas acepções. Na primeira acepção, o
princípio da impessoalidade é o princípio segundo o qual todos os administrados
devem ser tratados com igualdade pela Administração Pública, sendo vedadas
discriminações ou preferências.
O
princípio da impessoalidade tem ainda uma segunda acepção no sentido de que os
atos praticados pelos agentes públicos devem ser imputados aos órgãos e pessoas
jurídicas a que esses agentes pertencem e não às pessoas naturais dos agentes.
Dessa acepção do princípio da impessoalidade, decorre a vedação ao uso de atos,
ações, obras da Administração Pública para fins de promoção pessoal de agentes
públicos.
Assim,
consagrando o princípio da impessoalidade, o artigo 37, §1º, da Constituição
Federal determina que: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
Verificamos
que a afirmativa da questão reproduz o disposto no artigo 37, §1º, da
Constituição da República, de modo que a afirmativa é correta.
Gabarito do professor: certo.
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GAB: CERTO
Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 37, § 1º, pode-se dizer que o princípio da impessoalidade veda a vinculação de atividades da Administração à pessoa dos administradores, evitando que os estes utilizem a propaganda oficial para promoção pessoal.