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Constituição Federal de 1988:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino”.
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A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da educação, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) atendimento ao discente da educação superior por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.
Errado. O atendimento ao discente (aluno) se dá em todas as etapas e não somente ao aluno da educação superior, nos termos do art. 208, VII, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
b) acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, segundo o desempenho global dos alunos.
Errado. O acesso aos níveis mais elevados é no tocante ao ensino, pesquisa e da criação artística e é de acordo com a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
c) progressiva universalização do ensino superior gratuito.
Errado. A progressiva universalização é do ensino médio gratuito, nos termos do art. 208, II, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 208, III, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Gabarito: D
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Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
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GABARITO: LETRA D
A) atendimento ao discente da educação superior por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 208, VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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B) acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, segundo o desempenho global dos alunos.
Art. 208, V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
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C) progressiva universalização do ensino superior gratuito.
Art. 208, II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
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D) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Art. 208, III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;