Questão 5114365

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Bayeux - PB
• Ano: 2020
• Provas: CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
• B. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
• D. Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
• E. A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito : B

• Segundo o art. 37, XIII, da Constituição Federal “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. A questão cobrou a literalidade e jurisprudência, já que o STF apreciou o tema na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328, oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público.

• CF. Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 

• Erro da A?

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos serviços públicos.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 37. [...]
  
  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;    
  
  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
  
  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  
  Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  a. INCORRETA. Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base as suas características especiais e não seu regime de prestação.
  
  b. CORRETA. Nos termos do art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  
  c. INCORRETA. Nos termos do art. 236 da CF/88, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Assim, os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público.
  
  d. INCORRETA. Nos termos do art. 175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Assim, a prestação de serviços público não incumbe apenas ao poder público.
  
  e. INCORRETA. Conforme art. 174 da CF/88, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Portanto, a regulação de serviços públicos é uma atividade indelegável a particulares.
  
  Resposta: B.