Questão 5114629

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: “O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas _______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

• A. 2 (duas) parcelas.
• B. 3 (três) parcelas.
• C. 1 (uma) parcela.
• D. 4 (quatro) parcelas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 11.107/05

  Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

  § 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º, § 1º da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos):

  “Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

  § 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.”

  Portanto, a única alternativa que se amolda ao comando legal é a que se refere a 1 (uma) parcela.

  GABARITO DA MONITORA: “C”