Questão 5115187

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Analise as afirmativas a seguir:

I. Convite é uma modalidade de licitação realizada entre, no mínimo, três fornecedores interessados e que atuam no ramo pertinente ao objeto dessa licitação, estejam eles cadastrados ou não e que foram escolhidos e convidados pela unidade administrativa, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. Ainda de acordo com essa lei, a unidade administrativa deve afixar, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório, o qual será estendido aos demais fornecedores cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, o Projeto Básico compreende um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que caracteriza o objeto da licitação. O Projeto Básico é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que devem assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

III. Nas compras, deve ser observada, entre outros aspectos, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis, de acordo com o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993. Nesse caso, a estimativa deve ser sempre inferior ao menor registro histórico disponível.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  I - CORRETO

  II - CORRETO

  III- ERRADO. Nesse caso, a estimativa deve ser sempre inferior ao menor registro histórico disponível. (FALSO)

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Correto, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/93: § 3 Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  II. Correto. Inteligência do art. 6º, IX, da Lei n. 8.666/93: Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  III. Nas compras, deve ser observada, entre outros aspectos, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis, de acordo com o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993. Nesse caso, a estimativa deve ser sempre inferior ao menor registro histórico disponível.

  Errado. Na verdade, a estimativa dever ser obtida, sempre que possível, mediante técnicas adequadas de quantitativas de estimação, nos termos do art. 15, § 7º, II, da Lei n. 8.666/93: § 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda: II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

  Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

  Gabarito: C