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ID
5115202
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.


II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.


III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. A

    I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo. INCORRETA

    L. 4.320. Art. 41.

    Créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.

    II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito. INCORRETA

    Trocou interna por externa, e vice-versa.

    III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA. INCORRETA

    Essa achei sacanagem, está errada só pelo verbo.

    Tolher: causar embaraço ou impedimento; estorvar.

    Qualquer erro me falem.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Tolher: causar embaraço ou impedimento; estorvar; pôr obstáculo a; opor-se, obstar.

  • Tolher teu c..

  • Tolhe de c* é rol@.

  • Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Vamos analisar as assertivas.

    I. ERRADO. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos EXTRAORDINÁRIOS (não existem créditos adicionais revogados). Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.

    II. ERRADO. A descentralização de créditos orçamentários pode ser EXTERNA, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou INTERNA, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.

    III. ERRADO. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que FOMENTA (não tolhe) a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA. Tolher significa impedir.

    Logo, nenhuma afirmativa está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".