- ID
- 5115511
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Alagoa Nova - PB
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de
2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato
gerador do referido tributo como sendo: “a prestação
de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda
que [...]”: