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ART. 43, CPM "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo"
achei meio bizarro a banca colocar relações de parentesco sendo que o estado de necessidade não depende dessa questão
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GAB-B
No CPM temos TRÊS estados de necessidade.
1 - Estado de necessidade, como excludente do crime
2 - Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
3 - Estado de necessidade Coativo.
1 - Estado de necessidade, como EXCLUDENTE DO CRIME - JUSTIFICANTE
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Ex: Aqui o indivíduo sacrifica bem menor para salvar bem maior
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2 - Estado de necessidade, com EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - EXCULPANTE
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Ex: Aqui o agente sacrifica bem maior para salvar bem menor. Há relações de parentesco
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3 - Estado de necessidade COATIVO.
Art. 42. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque
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Inicialmente, é necessário esclarecer que o CPM, diferente do CP comum que adotou a teoria unitária, adotou a teoria diferenciadora, prevendo o estado de necessidade exculpante no art. 39 e o justificante no artigo 43.
Abaixo, exponho os requisitos COMUNS existentes entre os dois estados de necessidade:
a) existência de uma situação de perigo certo e atual;
b) perigo gerado involuntariamente pelo agente;
c) perigo inevitável.
Agora, exponho os pontos nos quais eles se diferenciam:
1) Estado de necessidade exculpante - neste caso, haverá a exclusão da culpabilidade.
a) proteção a bem próprio ou de terceiro a quem o agente se liga por relação de afeto ou parentesco;
b) sacrifício de direito alheio de valor superior ao bem protegido (NUCCI);
c) existência de situação de inexigibilidade de conduta diversa.
2) Estado de necessidade justificante - neste caso, haverá a exclusão do próprio crime.
a) proteção a direito próprio ou de terceiro;
b) sacrifício de bem de menor valor para salvar o de maior valor (NUCCI);
c) inexistência do dever legal do agente de enfrentar o perigo.
Portanto, para que estejamos diante do estado de necessidade capaz de excluir o crime, nos termos do Art. 43 do CPM, é necessário que o bem jurídico sacrificado seja de valor, consideravelmente, inferior/menor ao valor do bem poupado. Então, diferente do que afirma o enunciado - independentemente da valoração do bem sacrificado - o valor do bem é sim determinante.
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***Estado de Necessidade Exculpante: para proteger direito próprio ou de pessoa de parentesco ou afeição, de perigo certo e atual, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoável exigível a conduta diversa. (Ex: Desertor que foge para atender as necessidades da família) – Decorre da Teoria Diferenciadora. De acordo com o CPPM caberá Liberdade Provisória
Obs: não constitui excludente de culpabilidade nos crimes de Deserção e Insubmissão as alegações de ordem particular ou familiar, desacompanhadas de provas – Súmula 3 do STM
Gab: B
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Erro sobre a pessoa
Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Exclusão de crime
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade (Teoria diferenciadora)
II - em legítima defesa
III - em estrito cumprimento do dever legal
IV - em exercício regular de direito
Estado de necessidade coativo ou comandante
Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
Estado de necessidade, como excludente do crime
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
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(A) (ERRADO) Estado de necessidade, como excludente do crime (Art. 43).
(B) (CERTO) Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade (Art. 39).
(C) (ERRADO) Define o Erro sobre a pessoa (Art. 37).
(D) (ERRADO) Legítima defesa (Art. 44).
(E) (ERRADO) Definição de Inimputável do Código Penal (Art. 26, CP).
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GABARITO - B
Há essa previsão somente no CPM.
Parabéns! Você acertou!
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Estado de necessidade, como excludente do crime -> ARROSTAR O PERIGO
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade-> ESTREITA RELAÇÃO,
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BOA QUESTÃO
GAB: B
#MENTORIAPMMINAS
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eu consegui gravar o ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE assim:
EX CULPA NTE
EXclui CULPAbilidade PareNTE parentesco
inexigibilidade de conduta diversa
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Estado de Necessidade Exculpante: Quando o bem jurídico sacrificado é igual ou superior ao bem jurídico protegido. Exculpante exclui a culpabilidade!
Estado de Necessidade Justificante: Quando o bem jurídico sacrificado é inferior ao bem jurídico protegido. Justificante exclui a ilicitude
#PMCE2021
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Basicamente eu gravei o seguinte .
Estado de necessidade que exclui a culpa = estrita relação de parentesco ou afeição .
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Basicamente eu gravei o seguinte .
Estado de necessidade que exclui a culpa = estrita relação de parentesco ou afeição .
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Na época do cruzeiro era pura ostentação .
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1 - Estado de necessidade, como EXCLUDENTE DO CRIME - JUSTIFICANTE
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Bizu: Aqui o indivíduo sacrifica bem menor para salvar bem maior
2 - Estado de necessidade, com EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - EXCULPANTE
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Bizu: Aqui o agente sacrifica bem maior para salvar bem menor. Há relações de parentesco.
3 - Estado de necessidade COATIVO.
Art. 42. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque
PMMINAS
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a- justificante
b- exculpante
#PMMINAS
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PM - AM
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Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa. (Estado de Necessidade Exculpante)