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GABARITO - C
A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
P + P ( dois cargos de professor )
P + T ou C ( um cargo de professor com outro técnico ou científico )
S + S ( cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas )
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B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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E) . 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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gaba C
A) ERRADO
ACUMULO DE CARGOS
- Prof + Prof
- Técnico
- Saúde + Saúde
B) ERRADO
as instâncias são independentes, ou seja, são sem prejuízo da sanção penal cabível.
C) CERTO
Isso é a teoria do risco administrativo. Art 37 §6
D) ERRADO
Vai afastar. O único cargo que permite a acumulação e o de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.
E) ERRADO
03 anos. A lei 8112/90 fala em 24 meses, mas é uma norma sem eficácia.
pertencelemos!
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Errado. De fato, via de regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, a CF prevê três exceções, quais sejam: (1) dois cargos de professor; (2) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
b) Errado. As esferas cível, administrativa e penal, via de regra, são independentes. Inteligência do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 37, § 6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) Errado. Depende do cargo: quando o servidor estiver investido na qualidade de vereador é possível a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários. No caso de Prefeito, o servidor é afastado e pode optar pela remuneração. Quando se tratar de mandado mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, nos termos do art. 38, I, II e III, CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
e) Errado. A estabilidade se dá a partir de 03 anos de efetivo exercício, conforme art. 41, caput, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Gabarito: C
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A palavra "com" maculou a segunda opção "b". Logo, a assertiva correta é a letra "c"
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Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Leia a letra de lei!
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Lembrando que, Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019).
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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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A
Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no
Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública,
detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a
descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38,
CF/88, além de outros dispersos na Constituição.
É
importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos
públicos, sendo os artigos 37 a 41, CF/88 o objeto específico da questão em
tela.
Passemos
à análise específica das assertivas.
a)
ERRADO – Nos termos do artigo 37, XVI, CF/88, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto remuneratório), a de dois cargos de
professor; a
de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) ERRADO
– O artigo 37, §4º, CF/88 estabelece que os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.
c)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 37,
§6º, CF/88, o qual estipula que as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d)
ERRADO – Segundo dicção do artigo 38, I, CF/88, ao servidor
público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.
e) ERRADO
– O artigo 41, CF/88 estipula que são estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Questão muito boa para usar como Revisão!!!!
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GABARITO: C
a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) São estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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A) É proibida a a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo permitida a acumulação de:
- 2 cargos de professor
- 1 cargo de professor com outro técnico e científico
- 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde
obs: Aos juízes e membros do MP é proibido exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, SEM prejuízo da ação penal cabível.
C) GABARITO.
D)
- Deputado Federal ou Estadual: deverá se afastar do cargo
- Prefeito: deverá se afastar do cargo e poderá optar por uma remuneração
- Vereador: se houver compatibilidade de horários poderá receber ambas remunerações
E) Estabilidade depois de 3 anos ( 36 meses ).
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Pra quem ficou com dúvidas na B: SEM prejuízo da ação penal cabível. Vem PMCE2021