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Gabarito letra D.
art. 6º da Lei 8666/93:
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
LC 101/2000 _ Responsabilidade Fiscal: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e acerca da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se alienação toda aquisição de bens ou serviços pelo Estado.
Falso. Ao contrário do que alega a banca, alienação se conceitua como toda transferência de domínio de bens a terceiros, nos termos do art. 6º, IV, da Lei n. 8.666/93: Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
II. De acordo com o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a destituição, a omissão e a renúncia de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Falso. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal são: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, nos termos do art. 11, LRF: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Portanto, ambos os itens são falsos.
Gabarito: D
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Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (licitações e
contratos administrativos) e a Lei 101/2000 (LRF).
Vamos analisar as assertivas.
I. ERRADO. De acordo com o
disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o conceito de
alienação é outro:
“Art. 6º Para os fins
desta Lei, considera-se: (...)
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a
terceiros;"
II. ERRADO. De acordo com o
artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a destituição, a omissão e a
renúncia de todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. Este artigo da LRF diz justamente o contrário (impõe a instituição e
cobrança tributária):
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a INSTITUIÇÃO,
PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação".
Logo, as duas afirmativas são falsas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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★》Letra D.
I - Errado, (8.666) alienação é uma transferência de domínio, uma "venda".
Antes da alienação é necessário que os bens sejam desafetados (transformados em bens dominicais) para que esses sejam alienados.
De acordo com o art. 17 da lei 8666/93, os requisitos legais para alienação de bens públicos são.
- Demonstração do interesse público.
- Previa avaliação.
- Autorização legislativa em caso de bens Imóveis.
- Licitação.
II-Errado, (LRF) constitui requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal "IPE".
- Instituição.
- Previsão e
- Efetiva arrecadação,
De todos os tributos de responsabilidade do ente.