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ID
5117245
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se documento qualquer unidade de registro de informações exclusivamente em formato digital.

II. O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Lei 12527/2011

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

  • Complementando:

    Art. 29 III c/c §1° LRF: equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da federação.

  • Gabarito: C

  • LAI - 12527/2011

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    LC 101

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;