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ID
5117704
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor da administração pública direta, colocado à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando do deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos seus proventos a complementação de vencimentos que esteja recebendo.
Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que isso ocorra.

Alternativas
Comentários
  • errei

  • Acertei, porem cadê o comentário do professor? Entendi foi nada dessa questão

  • Onde tem isso na 8112?

  • Nunca ouvi falar disso.

    Procurei o dispositivo na lei e não encontrei.

  • GENTE, essa questão foi retirada da lei orgânica de Mangaratiba. Ordenamento próprio.

    XXVIII – os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos.

    letra c

  • Nunca vi isso na Lei 8112. Alguém sabe sobre isso?

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.

    Dispõe o inciso XXVIII, do artigo 26, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 26 – A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

    (...)

    XXVIII – os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, pode-se concluir que somente o previsto na alternativa "c" complementa o contido no enunciado da questão e se encontra em consonância com o inciso XXVIII, do artigo 26, da citada Lei Orgânica, elencado acima.

    Gabarito: letra "c".

  • Trata-se de questão formulada em concurso público promovido pelo Município de Mangaratiba/RJ, de modo que se aplica a legislação desta unidade federativa no que se refere a seus servidores públicos. Mais precisamente, no caso, a Lei Orgânica do citado Município, em seu art. 

    "Art. 26 A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

    (...)

    XXVIII os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos."

    Assim sendo, por expressa imposição da legislação de regência, conclui-se que, dentre as opções fornecidas, a única condizente com a norma acima é aquela indicada na letra C ("Ter trabalhado por oito anos consecutivos")

    Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: C