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errei
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Acertei, porem cadê o comentário do professor? Entendi foi nada dessa questão
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Onde tem isso na 8112?
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Nunca ouvi falar disso.
Procurei o dispositivo na lei e não encontrei.
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GENTE, essa questão foi retirada da lei orgânica de Mangaratiba. Ordenamento próprio.
XXVIII – os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos.
letra c
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Nunca vi isso na Lei 8112. Alguém sabe sobre isso?
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Dispõe o inciso XXVIII, do artigo 26, da citada lei, o seguinte:
"Art. 26 – A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(...)
XXVIII – os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos."
Analisando as alternativas
Tendo em vista o que foi explanado, pode-se concluir que somente o previsto na alternativa "c" complementa o contido no enunciado da questão e se encontra em consonância com o inciso XXVIII, do artigo 26, da citada Lei Orgânica, elencado acima.
Gabarito: letra "c".
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Trata-se de questão formulada em concurso público promovido pelo Município de Mangaratiba/RJ, de modo que se aplica a legislação desta unidade federativa no que se refere a seus servidores públicos. Mais precisamente, no caso, a Lei Orgânica do citado Município, em seu art.
"Art. 26 – A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(...)
XXVIII – os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos."
Assim sendo, por expressa imposição da legislação de regência, conclui-se que, dentre as opções fornecidas, a única condizente com a norma acima é aquela indicada na letra C ("Ter trabalhado por oito anos consecutivos")
Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.
Gabarito do professor: C