Questão 5118157

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Coordenação de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

PODER LEGISLATIVO

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.

Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.

É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2QOa9BR

Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo municipal, exercido pelos vereadores, pelo prefeito e pelo Ministério Público, em conjunto, tem a função de fiscalizar as contas do Poder Judiciário, certificando-se que os impostos pagos pelos cidadãos serão devidamente aplicados na promoção da justiça, afirma o texto.

II. De acordo com o texto, controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão envolve conhecimento de interpretação de texto e noções de Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. O Poder Legislativo municipal, exercido pelos vereadores, pelo prefeito e pelo Ministério Público, em conjunto, tem a função de fiscalizar as contas do Poder Judiciário, certificando-se que os impostos pagos pelos cidadãos serão devidamente aplicados na promoção da justiça, afirma o texto.

  Falso. Na verdade, o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores que é composta somente pelos vereadores (e não pelo Prefeito - que representa o Poder Executivo Municipal - e o Ministério Público - que é função essencial à justiça). Além disso, o Poder Legislativo Municipal tem a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo.

  II. De acordo com o texto, controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

  Verdadeiro, conforme se verifica no primeiro parágrafo do texto: "Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem."

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C

• GAB; C

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e no texto associado:

   

  Assertiva I: está incorreta. Na verdade, o Poder Legislativo municipal é exercido pelos vereadores, não incluindo-se o Ministério Público nem Prefeito. Ademais, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (art. 31 da CF/88).

   

  Assertiva II: está correta. Está correta. Trata-se de literalidade da primeira parte do texto associado: controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

   

  Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. 

   

  Gabarito do professor: letra c.