Questão 5118985

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O ato infracional é uma contravenção penal praticada por uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem toda indisciplina se constitui em um ato infracional. De acordo com o art. 207 do ECA, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. O § 1o do referido artigo estabelece que se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um, ressalvado o direito de constituir outro de sua preferência. Tal nomeação é de responsabilidade

• A. da família.
• B. do Conselho.
• C. da OAB.
• D. do Advogado
• E. do Juiz.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será    processado sem defensor.

  § 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.