Questão 5119033

• Banca: IADES
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Pará

     A Lei n° 8.878/2019 dispõe quanto à regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará. No art. 1° , fica o estado do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), autorizado a alienar as terras públicas de que é proprietário, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará e desta lei. No parágrafo único do artigo supracitado, tem-se que a destinação das terras públicas rurais e não rurais do estado do Pará será compatibilizada com as políticas agrícola, ambiental, agrária, extrativista florestal, extrativismo de produtos florestais não madeireiros, de desenvolvimento urbano, fundiário e industrial. 

Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878-

2019.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2020, com adaptações.

Considerando o texto motivador e de acordo com as ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, é correto afirmar que 

• A. agricultor familiar corresponde àquele que pratica atividades no meio rural e (ou) urbano e que não detenha, a qualquer título, área maior que 300 hectares de área útil e ocupação consolidada.
• B. alienação de terras públicas representa ato de cessão, de domínio útil ou pleno, de terras públicas federais a título exclusivamente gratuito.
• C. terra regularizável consiste em qualquer área pretendida, já ocupada ou não, e independentemente de se atender a requisitos legais.
• D. não há impugnação de terceiros em ocupação mansa e pacífica.
• E. título de legitimação de posse é o título precário de terra, redigido pelo próprio ocupante do imóvel rural, registrado em cartório e equivalente ao documento oficial de propriedade.

Gabarito: D

Comentários

• Questão anulada pela banca!

• Gab. D

  OBS: Questão anulada pela banca por não estar dentro do conteúdo programático do edital PMPA.

  L E I Nº 8.878, DE 8 DE JULHO DE 2019

  DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES RURAIS E NÃO RURAIS EM TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ, REVOGA A LEI Nº 7.289, DE 24 DE JULHO DE 2009 E O DECRETO-LEI Nº 57, DE 22 DE AGOSTO DE 1969.

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

  VI - imóvel não rural: unidade de terra destinada ao exercício de atividades classificadas como não agrárias, considerando também àquelas destinadas a expansão patrimonial dos municípios;

  VII - imóvel rural: unidade de terra destinada à atividade agrária, composta pela área de produção de atividade agrária, acrescida da reserva legal e área de preservação permanente, quando for o caso;

  IX - ocupação mansa e pacífica: não há impugnação de terceiros;

  #PMPA/PCPA