Questão 5119039

• Banca: IADES
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Pará

     A Lei n° 8.878/2019, no seu art. 15, que trata das disposições comuns aos procedimentos de regularização fundiária dispõe que “após conclusão do procedimento previsto em regulamento, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) deverá emitir o respectivo título, que observará as seguintes cláusulas resolutivas gerais”. 

Disponível em: <http://www.iterpa.pa.gov.br/sites/default/files/lei_no8.878-

2019.pdf>. Acesso em: 23 dez. 2020, com adaptações.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica uma cláusula resolutiva geral. 

• A. Possibilidade de negociação da área rural por parte do beneficiário, assim que lhe for entregue o título, independentemente da forma da alienação.
• B. Exploração que favoreça os interesses econômicos do proprietário, ainda que descumpra a legislação ambiental vigente.
• C. Participação do estado do Pará no resultado da exploração econômica minerária.
• D. Impossibilidade de transmissão por sucessão legítima ou testamentária do título de propriedade.
• E. Áreas de ocupações consolidadas de comunidades extrativistas poderão ser alvo de alienação, tanto por compra como por doação, ainda que estejam afetadas pelo conflito fundiário coletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Questão anulada pela banca

• Gab. C

  OBS: Questão anulada pela banca por não estar dentro do conteúdo programático do edital PMPA.

  L E I Nº 8.878, DE 8 DE JULHO DE 2019

  DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES RURAIS E NÃO RURAIS EM TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ, REVOGA A LEI Nº 7.289, DE 24 DE JULHO DE 2009 E O DECRETO-LEI Nº 57, DE 22 DE AGOSTO DE 1969.

  CAPÍTULO IV

  DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

  Art. 15 Após conclusão do procedimento previsto em regulamento, o ITERPA deverá emitir o respectivo título, que observará as seguintes cláusulas resolutivas gerais:

  I - a impossibilidade de negociação da área rural no prazo de cinco anos contados da entrega do título ao beneficiário, tanto no caso da alienação por doação quanto na alienação por compra, ainda que integralmente quitados o VTN e demais custas, salvo havendo autorização do órgão fundiário;

  II - são cláusulas resolutivas gerais:

  f) participação do Estado do Pará no resultado da exploração econômica minerária;

  #PMPA/PCPA