A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pede ao candidato que assinale um direito da pessoa com transtorno do espectro autista, que está previsto no art. 3º da Lei em estudo.
a) A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas.
Errado. Trata-se, na verdade, de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, I, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
b) A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de direito a pessoa com transtorno do espectro autista previsto no art. 3º da Lei n. 12.764/2012: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
c) O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados.
Errado. Trata-se de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, VII, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
d) A participar de planos privados de assistência à saúde.
Errado. Embora seja direito da pessoa com transtorno do espectro autista, a previsão legal encontra-se no art. 5º e não no art. 3º da Lei em estudo: Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
e) A participação da comunidade na formulação de políticas públicas.
Errado. Trata-se de uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 12.764/2012: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Gabarito: B