Questão 5119738

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:

I. Suspensão dos direitos políticos.

II. A perda da função pública.

III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) CORRETA(S):

• A. I e II.
• B. III.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• ART. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  FÉ E DISCIPLINA.

• GABARITO - E

  Mnemônico: PARIS

  Perda da função pública

  Ação penal

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Suspensão dos direitos políticos

  ART. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• Os atos de improbidade administrativa importarão:

  A suspensão dos direitos políticos;

  A perda da função pública;

  A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às penalidades dos atos de improbidade administrativa. Vejamos:

  I. Suspensão dos direitos políticos.

  Correto. A suspensão dos direitos políticos é uma penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  II. A perda da função pública.

  Correto. A perda da função pública também consiste numa penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Correto. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário também consistem numa penalidade daquele que cometeu improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Portanto, todos os itens encontram-se corretos.

  Gabarito: E

• Gabarito: E.

  Art. 37, § 4º, CF Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.