Questão 5119954

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.
• B. A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.
• C. A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
• D. A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

Gabarito: C