Questão 5119957

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• B. A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• C. O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• D. Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.

Gabarito: D