Questão 5121367

• Banca: WE DO Serviços
• Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
• Ano: 2020
• Provas: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste; Regimento Interno de Câmaras Municipais

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

• A. autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
• B. dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;
• C. dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;
• D. autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;
• E. deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

Gabarito: D