Questão 5121370

• Banca: WE DO Serviços
• Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC
• Ano: 2020
• Provas: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Hugo, vereador da cidade de São Lourenço do Oeste/SC, deseja produzir um estudo com o objetivo de realizar aprimoramentos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tal finalidade, o referido membro do Poder Legislativo local procura você, perguntando-lhe sobre as atribuições do Presidente da Câmara, condição essa que ele sempre almejou, porém, até o presente momento, não conseguiu obter. Por ocasião da consulta, você informa, de maneira correta, que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

• A. declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do mandato;
• B. promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, salvo aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
• C. designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Temporárias, observadas as indicações partidárias;
• D. encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção, bem como informar a aprovação de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os vetos rejeitados ou mantidos;
• E. comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição.

Gabarito: A