GABARITO: LETRA C!
Complementando:
Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.), art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; (A) II - suspensão; (B) III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Vide ADPF nº 418) V - destituição de cargo em comissão; (D) VI - destituição de função comissionada.
LC nº 35/1979 (LOMAN), art. 42 - São penas disciplinares: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; VI - demissão. Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
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A questão trata do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos
da União, previsto na Lei nº 8.112/1990. Mais especificamente, a questão
demanda conhecimento acerca de quais penalidades podem ser aplicadas aos servidores
federais em caso de infrações disciplinares.
De acordo com o artigo 127 da Lei nº 8.112/1990 podem ser aplicadas aos
servidores as seguintes penalidades disciplinares:
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de
cargo em comissão;
VI - destituição de
função comissionada.
A penalidade aplicável varia conforme a infração e, nos termos do
artigo 128 da Lei nº 8.112/1990, “na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes funcionais".
O enunciado da questão demanda que seja indicada a alternativa que
aponte penalidade disciplinar não prevista na Lei nº 8.112/1990. Verificamos
que as alternativas A, B, e D elencam penalidades previstas no artigo 127 da
Lei nº 8.112/1990. Apenas a alternativa C menciona aposentadoria compulsória,
penalidade que não está prevista na Lei nº 8.112/1990. Logo, a alternativa C é
a resposta da questão.
Gabarito do professor: C.