Gab: E
I- Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998)
II- Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. (CTB)
III- Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. (CTB)
A questão abordou uma série de temas do Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações. Desta forma, será mais produtivo analisar assertiva por assertiva.
Vamos à análise
I. Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, é crime com pena de detenção e multa.
Assertiva CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 31 da lei 9605/1998. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
II. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Assertiva CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 83 do CTB. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
III. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.
Assertiva CORRETA. Trata-se da literalidade do art. 71 do CTB. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.
Portanto, todas as assertivas estão corretas.
Gabarito da questão - Letra E