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Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária
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Poderes Administrativos são instrumentos utilizados pela administração pública no cumprimento de suas finalidades, visando o atendimento do interesse da coletividade. O exercício de de tais poderes corresponde a um DEVER da administração pública e são IRRENUNCIÁVEIS. São Eles:
PODER VINCULADO: atuação nos exatos moldes da lei
PODER DISCRICIOÁRIO: atuação com margem de escolha pautada na conveniência e oportunidade. Encontra limite nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
PODER HIERÁRQUICO: atuação no âmbito interno, dentro da mesma pessoa jurídica . É poder de dar ordens, coordenar, controlar e corrigir a atuação de seus subordinados.
PODER DISCIPLINAR: permite o administrador aplicar sanções administrativas a seus próprios servidores e também àqueles que possuem vínculo jurídico, como por exemplo um contrato administrativo
PODER REGULAMENTAR (NORMATIVO): atuação visando a edição de atos gerais com o intuito de regulamentar e complementar a lei, para sua fiel execução. Não pode alterar, extinguir, contrariar ou modificar o conteúdo da lei. Não pode inovar no ordenamento jurídico
PODER DE POLÍCIA: permite que a administração crie mecanismos que imponham condições ou restrições aos particulares no uso de seus bens, direitos e atividades
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GABARITO -D
Segundo José dos Santos C.F , O exercício dos poderes é obrigatório e não uma faculdade. ( Poder - Dever)
CUIDADO!
Os poderes administrativos distinguem-se dos poderes políticos do Estado, haja vista que aqueles são instrumentais, destinam-se à realização das atividades públicas, ao passo que estes são estruturais, isto é, referem-se à estrutura do Estado.
Bons estudos!
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Qual o erro da B?
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Item D correto.
Item A Errado: O Termo "tratase" é uma ênclise, portanto, hífen obrigatório.
Item B Errado: O Termo "tratase é uma ênclise, portanto, hífen obrigatório.
Item C Errado: Sim, os termos citados são poderes da Administração pública.
Item E Errado: Não conseguiria.
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Péssima redação
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A questão
indicada está relacionada com os Poderes da Administração Pública.
- Poderes da
Administração Pública:
Poder
Vinculado: é aquele em que não cabe a Administração Pública escolher com base
na conveniência e na oportunidade, ou seja, não é possível o juízo de valor.
Poder
Discricionário: é aquele em que o agente público possui liberdade de atuação e
pode escolher com base nos critérios de conveniência e de oportunidade.
Poder
Hierárquico: trata-se de um poder de estruturação interna.
Poder
Regulamentar: é o poder conferido ao Chefe do Executivo para editar os atos
administrativos normativos complementares à lei.
Poder de
Polícia: com base no artigo 78, do Código Tributário Nacional, o Poder de
Polícia se refere à atividade da Administração Pública que limita ou disciplina
direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção do fato.
A) INCORRETA. Os Poderes da Administração Pública devem ser
exercidos em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.
B) INCORRETA. No Direito Privado, o poder-dever é mera
faculdade, já no direito administrativo é uma imposição, um dever que o agente
público não pode dispor.
C) INCORRETA. O Poder Normativo, o Poder de Polícia, o Poder
Disciplinar e os decorrentes de hierarquia fazem parte dos Poderes da Administração
Pública.
D) CORRETA. Os Poderes Administrativos
são inerentes à Administração Pública, já que, sem eles, ela não conseguiria
fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao
interesse privado.
E)
INCORRETA. Sem os Poderes Administrativos a Administração Pública não
conseguiria fazer sobrepor-se
a vontade da lei à vontade individual.
Gabarito do
Professor: D)
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Parece prova de português da Fcc
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Já tinha visto enunciado ruim, mas esse superou todas as expectativas. Quase não compreendi.
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Seu Creysson adorou a questão. Socorro, que redação horrível!
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Redação horrível!
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redação muito ruim e confusa.
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Questão elaborada para derrubar o candidato com a mente já cansada de tanta leitura.
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Sinceramente ,acertei a questão ,mas a banca tem uma elaboração horrível das questões ..