Questão 5127403

• Banca: AMEOSC
• Órgão: CONDER - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I. Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II. Incentivar o aumento do uso da água;

III. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item II está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens I e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• CONTRIBUINDO...

  Lei nº 9.433/97 - lei de recursos hídricos

  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

• Cobrar pela água vai incentivar a economia e racionalização desse recurso.

  Uma questão para testar mais a atenção ou raciocínio lógico do que o conhecimento da lei.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à cobrança pelo uso de recursos hídricos. Vejamos:

  I. Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  Correto. Trata-se de um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Inteligência do art. 19, I, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

  II. Incentivar o aumento do uso da água; 

  Errado. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a racionalização do uso da água e não o seu aumento, nos termos do art. 19, II, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: II - incentivar a racionalização do uso da água;

  III. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  Correto. Trata-se de um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Aplicação do art. 19, III, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

  Gabarito: C