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Prova AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Civil

ID
5127385
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, entende-se por:

I. Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II. Degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III. Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras situações.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa d

    Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

    II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

    III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 

    Correto. A banca trouxe o verdadeiro conceito de meio ambiente, nos termos do art. 3º, I, PNMA: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

    II. Degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; 

    Correto. A banca trouxe o verdadeiro conceito de degradação ambiental, nos termos do art. 3º, II, PNMA: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

    III. Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras situações.

    Correto. A banca trouxe o verdadeiro conceito de poluição, nos termos do art. 3º, III, "a" e "b", PNMA: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • GABARITO - D: TODOS OS ITENS CORRETOS

    Bancas gostam de cobrar os conceitos previsto no Art 3 da PNMA, vejamos:

    Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    I - MEIO AMBIENTE, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

    II - DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, a alteração adversa das características do meio ambiente;

    III - POLUIÇÃO, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

    IV - POLUIDOR, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

    V - RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

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ID
5127388
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

(__) - Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos dois pontos de amarração georreferenciado;
(__) - Objeto da servidão ambiental;
(__) - Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
(__) - Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa b

    Lei 6.939, art 9°-A, § 1 O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:         

    I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;             

    II - objeto da servidão ambiental;         

    III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;       

    IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.              

      Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos dois pontos de amarração georreferenciado (F)

    É um ponto de amarração georreferenciado.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às cláusulas que o instrumento ou termo de instituição da servidão devem incluir. Vejamos:

    (F) - Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos dois pontos de amarração georreferenciado; 

    Falso. No instrumento ou termo de instituição da servidão deve incluir, pelo menos, um ponto de amarração georreferenciado (e não dois). Inteligência do art. 9º-A, § 1º, I, PNMA: Art. 9-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.  § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;        

    (V) - Objeto da servidão ambiental; 

    Verdadeiro. O instrumento ou termo de instituição da servidão deve incluir o objeto da servidão ambiental;  nos termos do art. 9º-A, § 1º, III, PNMA: Art. 9º-A. § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: II - objeto da servidão ambiental; 

    (V) - Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; 

    Verdadeiro. O instrumento ou termo de instituição da servidão deve incluir os direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor,  nos termos do art. 9º-A, § 1º, III, PNMA: Art. 9º-A. § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; 

    (V) - Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

    Verdadeiro. O instrumento ou termo de instituição da servidão deve incluir o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental, nos termos do art. 9º-A, § 1º, IV, PNMA: Art. 9º-A. § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:  IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.  

    Portanto, a sequência correta é F - V - V - V.

    Gabarito: B

ID
5127391
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Para efeito da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II. As atividades sociais e econômicas;
III. A biota;
IV. As condições sanitárias do meio ambiente, sem considerar as condições estéticas;
V. A qualidade dos recursos ambientais.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

    I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    II - as atividades sociais e econômicas;

    III - a biota;

    IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

    V - a qualidade dos recursos ambientais.

  • GABARITO - C

    As banca gostam de cobrar o Art.1 da Conama 01/1996. Já resolvi várias questões pedindo o conceito de Impacto Ambiental.

  • A questão exige conhecimento acerca da Resolução CONAMA nº 01/86 e pede ao candidato que julgue os itens no tocante o que é considerado como impacto ambiental. Vejamos:

    I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população; 

    Correto. Qualquer forma que afete a saúde, a segurança e o bem-estar da população é considerado como impacto ambiental, nos termos do art. 1º, I, da Res. CONAMA nº 01/86: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    II. As atividades sociais e econômicas; 

    Correto. Qualquer forma que afete a atividade social e econômica é considerado como impacto ambiental, nos termos do art. 1º, II, da Res. CONAMA nº 01/86: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: II - as atividades sociais e econômicas;

    III. A biota; 

    Correto. Qualquer forma que afete a biota é considerado como impacto ambiental, nos termos do art. 1º, III, da Res. CONAMA nº 01/86: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: III - a biota;

     IV. As condições sanitárias do meio ambiente, sem considerar as condições estéticas;

    Errado.  Qualquer forma que afete as condições sanitárias do meio ambiente, inclusive as condições estéticas, é considerado como impacto ambiental, nos termos do art. 1º, IV, da Res. CONAMA nº 01/86: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

    V. A qualidade dos recursos ambientais.

    Correto. Qualquer forma que afete a qualidade dos recursos ambientais é considerado como impacto ambiental, , nos termos do art. 1º, V, da Res. CONAMA nº 01/86: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: V - a qualidade dos recursos ambientais.

    Portanto, com exceção do item IV, todos os demais estão corretos.

    Gabarito: C

ID
5127394
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O "subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas" são exemplos de:

Alternativas
ID
5127397
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Incorreto "B"

    Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    I - a água é um bem de domínio público;

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a um dos fundamentos da PNRH. Vejamos:

    a) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

    Correto. Trata-se de um dos fundamentos da PNRH, nos termos do art. 1º, IV, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    b) A água é um bem de domínio privado.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário: a água é de domínimo público, nos termos do art. 1º, I, da Política Nacional de Recursos Hídricos: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público;

    c) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

    Correto. Trata-se de um dos fundamentos da PNRH, nos termos do art. 1º, II, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    d) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

    Correto. Trata-se de um dos fundamentos da PNRH, nos termos do art. 1º, III, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    Gabarito: B

ID
5127400
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;
IV. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:

    D) Todas as alternativas estão corretas.

    Conforme a PNRH:

    Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: 

    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; 

    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; 

    III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. 

    IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.    

  • OBJETIVOS: " INCENTICAR A PREVENÇÃO E ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO"

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos objetivos da PNRH. Vejamos:

    I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    Correto. Trata-se de um dos objetivos da PNRH, nos termos do art. 2º, I, PNRH: Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; 

    Correto. Trata-se de um dos objetivos da PNRH, nos termos do art. 2º, II, PNRH: Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    III. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

    Correto. Trata-se de um dos objetivos da PNRH, nos termos do art. 2º, III, PNRH: Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

    IV. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

    Correto. Trata-se de um dos objetivos da PNRH, nos termos do art. 2º, VI, PNRH: Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.  

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • Pessoal, quando o comando for OBJETIVOS, lembrem-se de VERBOS, pois, todos contêm verbos.

    Quando falar de DIRETRIZES, lembrem-se de GESTÃO,pois, maioria dos itens possui a palavra GESTÃO.

    Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

    IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.                        

    #SeguimosTentando.

ID
5127403
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I. Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II. Incentivar o aumento do uso da água;
III. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • CONTRIBUINDO...

    Lei nº 9.433/97 - lei de recursos hídricos

    Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

    I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

    II - incentivar a racionalização do uso da água;

    III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  • Cobrar pela água vai incentivar a economia e racionalização desse recurso.

    Uma questão para testar mais a atenção ou raciocínio lógico do que o conhecimento da lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à cobrança pelo uso de recursos hídricos. Vejamos:

    I. Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

    Correto. Trata-se de um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Inteligência do art. 19, I, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

    II. Incentivar o aumento do uso da água; 

    Errado. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a racionalização do uso da água e não o seu aumento, nos termos do art. 19, II, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: II - incentivar a racionalização do uso da água;

    III. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

    Correto. Trata-se de um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Aplicação do art. 19, III, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

    Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

    Gabarito: C

ID
5127406
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso" é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

    Bons Estudos!

  • A licença ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental.

    O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente.

    RESPOSTA: LETRA A

  • LC 140/2011

    Art. 2 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: 

    I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental

  • Licenciamento = Procedimento

    Licença = Ato

  • A questão exige conhecimento acerca da Resolução n. 237, de 19 de dezembro de 1997, CONAMA e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o que a resolução define como "procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização (...), consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou (...) que (...) possam causar degradação ambiental (...)"

    a) Licenciamento Ambiental.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a definição de licenciamento ambiental. Inteligência do art. 1º, I, da Res. 237, CONAMA, que preceitua: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 

    b) Licença Ambiental.

    Errado. De acordo com o art. 1º, II, da Res. 237/97, licença ambiental é o "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental."

      

    c) Estudos Ambientais.

    Errado. De acordo com o art. 1º, III, da Res. 237/97, estudos ambientais "são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco."

    d) Impacto Ambiental Regional.

    Errado. De acordo com o art. 1º, IV, da Res. 237/97, impacto ambiental regional "é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados."

    Gabarito: A

ID
5127409
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

"Água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem." (Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011).
Tal citação refere-se ao (à):

Alternativas
Comentários

  • ANEXO XX e Portaria 2.914/2011

    A) água tratada: água submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade.

    B) padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde.

    D) água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido neste Anexo e que não ofereça riscos à saúde.

ID
5127412
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que compete às Secretarias de Saúde dos Municípios:

Alternativas
ID
5127415
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    CF/88

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;     (Regulamento)

    II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;     (Regulamento)  (Regulamento)   (Regulamento)   (Regulamento)

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;     (Regulamento)

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;     (Regulamento)

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  (Regulamento)

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.     (Regulamento)

  • Gente, vamos solicitar o comentário do professor.

    Custa dois segundos, afinal estamos pagando por uma assinatura.

    Bons Estudos!

  • A questão exige conhecimento acerca da Ordem Social - do Meio Ambiente e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, I, CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

    II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, II, CF: Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

    III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, III, CF: Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;    

    IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 1º, IV, CF: Art. 225. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

ID
5127418
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A "área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis" é denominada:

Alternativas
ID
5127421
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos

    De acordo com as regras instituídas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, os princípios a serem observados serão:

    a) a prevenção e a precaução;

    b) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

    c) a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

    d) o desenvolvimento sustentável;

    e) eco eficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

    f) a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

    g) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

    h) o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

    i) o respeito às diversidades locais e regionais;

    j) o direito da sociedade à informação e ao controle social;

    l) a razoabilidade e a proporcionalidade.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, quanto aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vejamos:

    a) A prevenção e a precaução.

    Correto. Trata-se de princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do art. 6º, I, da Lei n. 12.305/2010: Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - a prevenção e a precaução; 

    b) O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

    Correto. Trata-se de princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do art. 6º, II, da Lei n. 12.305/2010: Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

    c) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de um princípio, mas, sim, de um objetivo. Inteligência do art. 7º, I, da Lei n. 12.305/2010: Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 

    d) A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

    Correto. Trata-se de princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.305/2010: Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

    Gabarito: C

  • Lei 12.305/2010

    Art. 6  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    I - a prevenção e a precaução; 

    II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

    III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

    (..)

    c) Errada.

    Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 

  • São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    I - a prevenção e a precaução; 

    II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

    III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

    IV - o desenvolvimento sustentável; 

    V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

    VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

    VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

    VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

    IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 

    X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 

    XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

     São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

    I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 

    II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 

    III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; 

    IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; 

    V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; (...)

  • Os itens A e B têm "cara" de princípio, chegam a feder a princípios. Mas o C e o D, na minha opinião, se a criatura não leu essa lei algumas vezes, da bem pra confundir.

ID
5127424
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

"Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação."

Com base nos tipos de licenças ambientais, tal citação refere-se ao (à):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Res. CONAMA 237 - Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    • I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

    • II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

    • III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    ---------------------------------------------------------------

    Lembrando o prazo máximo de validade dessas licenças que sempre aparece em prova também:

    Prévia - prazo não superior a 5 anos.

    Instalação - prazo não superior a 6 anos.

    Operação - no mínimo 4 anos e no máximo 10 anos.

  • A questão exige conhecimento acerca da Resolução 237/97 - CONAMA e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o seguinte conceito de licença: "Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação."

    a) Licença Ambiental Prévia (LAP).

    Errado. A Licença Prévia, nos termos do art. 8º, I, da Res. 237, CONAMA é "concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação"

    b) Licença Ambiental de Instalação (LAI).

    Errado. A Licença de Instalação, conforme determina o art. 8º, II, da Res. 237, CONAMA "autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante"

    c) Licença Ambiental de Operação (LAO).

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A Banca trouxe o conceito de licença de operação. Inteligência do art. 8º, III, da Res. 237, CONAMA: Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    d) Licença Ambiental de Manutenção (LAM).

    Errado. Na verdade, há três somente espécies de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), nos termos do art. 8º, da Res. 237/97.

    Gabarito: C

  • Início de Atividades = Operação (Licença de Operação)

ID
5127427
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa b

    Art. 9°-B, § 1 O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.        

  • Servidão ambiental: min 15 anos máximo perpétuo

    Necessário averbação na matrícula do imóvel do contrato de alienação, cessão ou transferência!

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o prazo mínimo da servidão ambiental temporária.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 9º-B, § 1º da PNMA, que preceitua:

    Art. 9º- B. § 1º. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.  

    Deste modo, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

  • A servidão ambiental é um instrumento da política nacional do meio ambiente, e o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular

    ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade

    ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo SERVIDÃO AMBIENTAL.

    § 2o A servidão ambiental NÃO SE APLICA às APP e à RL mínima exigida

    Art. 9o-B. A servidão ambiental poderá ser ONEROSA ou GRATUITA, TEMPORÁRIA ou PERPÉTUA.

    § 1o O PRAZO MÍNIMO da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

    § 3o O detentor da servidão ambiental PODERÁ ALIENÁ-LA, CEDÊ-LA ou TRANSFERI-LA, total ou parcialmente, por

    prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha

    a conservação ambiental como fim social.

ID
5127430
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Segundo a resolução do Consema nº 98/2017, para os empreendimentos e atividades que tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da Licença Ambiental de Operação (LAO) será prorrogado, via ofício, por um período a partir do seu vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse período:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Res. 98/2017 - CONSEMA e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo máximo de validade da prorrogação da Licença Ambiental de Operação (LAO).

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, da Res. 98/2017, que preceitua:

    Art. 18. Para os empreendimentos e atividades que tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da LAO será prorrogado, via ofício, por 2 (dois) anos a partir do seu vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente.

    Portanto, o prazo de validade da LAO será prorrogado por dois anos, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • Resolução CONSEMA nº 98/2017:

    Art. 18. Para os empreendimentos e atividades que tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da LAO será prorrogado, via ofício, por 2 (dois) anos a partir do seu vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente.

ID
5127436
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas. Esse termo de compromisso deverá ser firmado em um período de tempo, contados da protocolização do requerimento. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse período:

Alternativas
Comentários

  • lei 9.605/98

    Art. 79-A, §1º, II

    o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;        

  • uma coisa é o prazo de vigencia do acordo, outra coisa é prazo para que o compromisso seja fimado a partir da protocolarização do pedido. Questão ficou sem sentido.

  • Lei 9.605/98 Art. 79-A , § 6º

    § 6   O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. 

    ATENÇÃO NÃO CONFUNDIR :

    O prazo para FIRMAR termo de compromisso é de ATÉ 90 dias, contados da protocolização do requerimento. Art. 79-A, 6º.

    Já o prazo para vigência do compromisso varia entre no mínimo 90 e no máximo 03 anos, com possibilidade de prorrogação em função das obrigações fixadas no compromisso. Art. 79-A, §1º, II.

  • Minimo= 90 dias

    Max= 3 anos

    Podendo ser prorrogado por igual período.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que traz o prazo que o termo de compromisso deve ser firmado, contado da protocolização do requerimento.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 79-A, § 6º, da Lei de Crimes Ambientais, que preceitua:

    Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.      

    § 6  O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.  

    Portanto, o termo de compromisso deverá ser firmado em até 90 dias, contados da protocolização do requerimento, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

ID
5127439
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Resolução CONSEMA Nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;
II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental e social;
III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

    I - Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;

    II - Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto nesta resolução;

    III - Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental;

    IV - Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

ID
5127442
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A resolução do Consema nº 98/2017 estabelece procedimentos para licenciamento ambiental, define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, e aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina. Em relação à definição descrita abaixo, assinale a alternativa correta que a corresponde:

“Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.”

Alternativas
Comentários

  • Art. 2 -

    XXVII - Licença Ambiental de Operação (LAO): documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;

  • A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 98/2017 - CONSEMA e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a definição do seguinte conceito: “Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.”

    a) Licença Ambiental de Instalação.

    Errado. Licença Ambiental de Instalação (LAI) é o "documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes", nos termos do art. 2º, XXVI, da Res. n. 98/2017 - Consema.

    b) Licença de Adesão ou Compromisso.

    Errado. Licença de Adesão ou Compromisso (LAC) é o "documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade", nos termos do art. 2º, XXVIII, da Res. n. 98/2017 - Consema.

    c) Licença Ambiental de Operação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a definição de Licença Ambiental de Operação (LAO). Inteligência do art. 2º, XXVII, da Res. n. 98/2017: Art. 2º Para fins desta resolução adotam-se as seguintes definições: XXVII - documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;

    d) Licença Ambiental Prévia.

    Errado. Licença Ambiental Prévia (LAP) é o "documento que aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação", nos termos do art. 2º, XXV, da Res. n. 98/2017 - Consema.

    Gabarito: C

ID
5127445
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Como assim? A União pode delegar suas atribuições a um Estado?

  • tendi nada

  • que será q é somete?

  • A questão trata de instrumentos de cooperação entre os entes da federação. A cooperação entre diferentes entes da federação é regulada pela Lei Complementar Federal nº 140/2011.

    O artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 140/2011 prevê os instrumentos de cooperação que podem ser adotados pelos entes federados. Vale conferir o referido dispositivo legal: 
    Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:

    I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

    II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

    III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

    IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

    V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

    VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

    Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

    A) Delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

    Correta. A delegação de atribuições de um ente a outro é instrumento de cooperação previsto no artigo 4º, V, da Lei Complementar nº 140/2011.

    B) Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público.

    Correta. Convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares são instrumentos de cooperação entre entes da Federação, na forma do artigo 4º, II, da Lei Complementar nº 140/2011

    C) Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.

    Correta. Comissões são instrumentos de cooperação entre os entes federados, conforme artigo 4º, III, da Lei Complementar nº 140/2011.

    D) Somete (sic!) fundos públicos e outros instrumentos econômicos.

    Incorreta. Fundos públicos e outros instrumentos econômicos são instrumentos de cooperação, mas fundos privados também podem ser instrumento de cooperação, conforme artigo 4º, IV, da Lei Complementar nº 140/2011.

    Gabarito do professor: D. 

  • LC 140/2011

    CAPÍTULO II

    DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO 

    Art. 4o  

    Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de 

    cooperação institucional: 

    I - consórcios públicos, 

    nos termos da legislação em vigor; 

    II - convênios, acordos de 

    cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do 

    Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; 

    III - Comissão Tripartite 

    Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito 

    Federal; 

    IV - fundos públicos e 

    privados e outros instrumentos econômicos; 

    V - delegação de 

    atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos 

    nesta Lei Complementar; 

    Exemplo hipotético: Município(ente federativo) carente de capacidade técnica ambiental pode usar os instrumentos de cooperação para licenciar empreendimento que gere impacto local ou medidas de para mitigar impactos locais.

  • someteassim

ID
5127451
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Estudo Ambiental Simplificado - EAS é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. Assinale a alternativa correta que corresponde ao objetivo de sua apresentação:

Alternativas
Comentários

  • Obtenção da Licença Ambiental Prévia. resposta :d

  • Você é um gênio Fabiana Santos! bravo

  • Elaborado no momento da solicitação da Licença Prévia e com equipe multidisciplinar, possui um termo de referência mais compacto em comparação ao EIA/RIMA, sendo muitas vezes elaborado apenas com dados secundários e visitas a campo, não exige a sazonalidade da captura de fauna, além de não necessitar obrigatoriamente da Audiência Pública. 

  • Considerações

    Licença Prévia = prazo de até 5 anos

    Licença de Instalação = prazo de até 6 anos

    Licença de Operação = prazo de 4 a 10 anos

    O pedido de renovação do licenciamento deve ser feito em até 120 dias antes do vencimento da licença.

    Feito o pedido de renovação neste prazo, Considera-se renovado até que seja dada a decisão do estado.

ID
5127454
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A finalidade da ISO 14.000 é equilibrar a proteção ambiental e a prevenção de poluição com as necessidades sociais e econômicas. Em relação as suas verificações e ações corretivas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
5127457
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta relacionada às competências do CONAMA:

Alternativas
Comentários

  • Incorreta "c"

    Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981

    Art. 8°  Compete ao CONAMA: 

    a) I - estabelecer, mediante proposta do  IBAMA , normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; 

    b) VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

    c) VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

    d) V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito

  • GABARITO INCORRETO - C

    PNMA

    Art. 8º Compete ao CONAMA:                 

    I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;                

    II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.             

    III - REVOGADO

    IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO ;

    V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;              

    VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

    VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

    Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.   

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que não representa uma das competências do CONAMA. Vejamos:

    a) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

    Correto. Aplicação do art. 8º, I, PNMA: Art. 8º Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;       

    b) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

    Correto. Aplicação do art. 8º, VII, PNMA: Art. 8º Compete ao CONAMA: VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

    c) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Uma das competências do CONAMA é a de estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministério competentes (e não somente nos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura). Inteligência do art. 8º, VI, PNMA: Art. 8º Compete ao CONAMA: VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

    d) Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

    Correto. Aplicação do art. 8º, V, PNMA: Art. 8º Compete ao CONAMA: V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;      

    Gabarito: C

ID
5127460
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/12, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

I. 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
II. 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
III. 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante a largura mínima da Área de Preservação Permanente (APP). Vejamos:

    I. 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    Correto. É considerada APP, nos termos do art. 4º, I, "c", do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    II. 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; 

    Correto. É considerada APP, nos termos do art. 4º, I, "e", do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

    III. 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

    Correto. É considerada APP, nos termos do art. 4º, I, "b", do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • Não tem jeito. Tem que decorar.

  • FAIXAS MARGINAIS

    • 30m --> - de 10m;
    • 50m --> entre 10 a 50m;
    • 100m --> entre 50 a 200m;
    • 200m--> entre 200 a 600m;
    • 500m--> + 600m

    Fonte: uma colega do QC que infelizmente não lembro o nome, mas achei muito mais fácil de decorar assim

ID
5127463
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Avaliação de Impacto Ambiental deve ser compreendida como instrumento de planejamento, isto é, como uma atividade técnico-científica que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos de uma determinada ação humana sobre o ambiente. Em relação a Avaliação de Impacto Ambiental, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa c

    a) Termos de Referência: esses documentos são como uma espécie de roteiro, sendo uma especificação detalhada daquilo que será o conteúdo somente do Rima.

    Faltou o EIA e o licenciamento como um todo.

    b) “sucesso” da elaboração do EIA/Rima independe do papel desempenhado pelo coordenador-técnico da equipe multidisciplinar. A boa coordenação não é condição essencial para garantir a interdisciplinaridade exigida nos EIAs/Rimas.

    Só tirar o "in" que fica correto

    d) Audiência pública: é uma espécie de reunião pública onde somente se apresenta o EIA.

    Se apresenta o EIA, mas também o RIMA e todos os outros estudos pertinentes.

  • Copiando o comentário do(a) colega E Ferreira na Q1710174:

    "NADA COM NADA nenhuma das alternativas, a letra C também não descreve Diagnóstico Ambiental de acordo com CONAMA 01/86".

ID
5127466
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às demais Sanções Administrativas estabelecidas no Decreto nº 6.514/08, analise:

(__) - O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou correlacionadas com a infração;
(__) - No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência;
(__) - A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • (F) Art. 15-A.  O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

    (V) Art. 16.  No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

    (V) Art. 18, § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

    GABARITO: D

  • A presente questão trata de tema relacionado ao Decreto nº 6.514/08.


    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade da norma.


    Passemos a analisar cada uma das alternativas:


    (F) - Conforme art. 15-A do referido Decreto, “O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.”      


    (V) - Conforme literalidade do art. 16 do referido Decreto, “No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.”  


    (V) - Conforme literalidade do art. 18, §2º do referido Decreto, “A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.”



    Portanto: F – V – V.





    Gabarito da banca e do professor: letra D.
ID
5127469
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Segundo a constituição federal para assegurar a efetividade desse direito, o poder público tem algumas incumbências. Assinale a alternativa correta que representa uma delas:

Alternativas
Comentários

  • A - Controlar a produção e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco alto para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. ART. 225,§ 1° , V, CF

    B

    Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. CORRETA, ART. 225, § 1°, VI, CF

    C

    Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa. ART. 225, §1° II, CF

    D

    Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover somente o manejo ecológico dos ecossistemas. ART. 225, § 1°, I, CF.

  • A questão exige conhecimento acerca do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Controlar a produção e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco alto para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

    Errado. Qualquer risco para a vida é considerado (e não somente os riscos altos), nos termos do art. 225, § 1º, V, CF: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 

    b) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 225, § 1º, VI, CF: 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    c) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.

    Errado. As entidades de pesquisa também devem ser fiscalizadas, nos termos do art. 225, §1º, II, CF: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

    d) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover somente o manejo ecológico dos ecossistemas.

    Errado. Não há o "somente", conforme se verifica no art. 225, § 1º, I, CF: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 

    Gabarito: B

  • DO MEIO AMBIENTE

     Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;         

    II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;                    

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;         

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;          

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.         

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada ao meio ambiente. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. A CF/88 não fala em “risco alto”, mas em “risco para a vida”. Conforme art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Não há exceção, no texto constitucional, para quando ocorre atividade de pesquisa. A CF/88 não fala em “risco alto”, mas em “risco para a vida”. Conforme art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. No texto constitucional não há a palavra “somente”. Conforme art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.   

     

    Gabarito do professor: letra b.

      

     

  • GABARITO - B

    art. 225, § 1º, VI,

    Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

  • B!

    Referente ao erro da letra A: UMA PALAVRA (ALTO) sendo que é qualquer risco.

    sim é decorar kk

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  

  • ✅Letra B.

    A) Na CF/88 NÃO menciona o palavra ALTO. Vai ser o que comporta RISCO à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.

    B) Gabarito.

    C) O erro está no exceto, pois INCLUI as entidades de PESQUISAS E MANIPULAÇÃO.

    D) O erro está no somente, pois INCLUI o manejo ecológico das ESPÉCIES E ECOSSISTEMAS.

    Fonte: Art. 225 da Constituição Federal de 1988.

    Erros? Só avisar!! CONTINUE!!❤️✍

ID
5127472
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) é um documento de publicação periódica, previsto pela Política Nacional do Meio Ambiente, que visa apresentar o panorama do estado da qualidade ambiental no Brasil. Em relação a esse relatório, analise:

(__) - É um documento técnico, multissetorial e multitemático.
(__) - Tem por objetivo disseminar informações para o conhecimento da sociedade e apoiar a implementação e o desenvolvimento de políticas públicas nacionais, direta relacionadas com a Política Nacional do Meio Ambiente.
(__) - O RQMA encontra-se em consonância com outros princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente aqueles relacionados às informações ambientais.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Alternativas
ID
5130499
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com alguns instrumentos. Em relação a esses instrumentos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • LEI 12651 , ALTERNATIVA A

    Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

    I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;

    II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

    III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;

    IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, de marcando o item que não demonstra instrumento do Poder Público para o estabelecimento de áreas verdes urbanas. Vejamos:

    a) O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ou não.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos instrumentos que o Poder Público Municipal tem para o estabelecimento de áreas verdes urbanas é o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme as diretrizes gerais da política urbana. Assim, o termo "ou não" torna a sentença errada. Inteligência do art. 25, I, do Código Florestal: Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

    b) O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

    Correto. Trata-se de um dos instrumentos que o Poder Público Municipal conta para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, nos termos do art. 25, III, do Código Florestal: Art. 25. III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;

    c) A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

    Correto. Trata-se de um dos instrumentos que o Poder Público Municipal conta para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, nos termos do art. 25, II, do Código Florestal: Art. 25. II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

    d) Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

    Correto. Trata-se de um dos instrumentos que o Poder Público Municipal conta para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, nos termos do art. 25, IV, do Código Florestal: Art. 25.  IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

    Gabarito: A

ID
5130514
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na Lei nº 12.651/12, analise:

(__) - Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
(__) - Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
(__) - Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    (V) - Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente. 

    Verdadeiro, nos termos do art. 3º, XXII, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente;

    (V) - Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água. 

    Verdadeiro, nos termos do art. 3º, XVII, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; 

    (V) - Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

    Verdadeiro, nos termos do art. 3º, XVIII, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;   

    Portanto, a sequência correta é V - V - V.

    Gabarito: B

  • Lei 12651/12

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

    XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

    XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente;

    Fiquem atentos para não confundir na prova faixa de passagem de inundação com várzea de inundação.

    XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;