Questão 5127466

• Banca: AMEOSC
• Órgão: CONDER - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação às demais Sanções Administrativas estabelecidas no Decreto nº 6.514/08, analise:

(__) - O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou correlacionadas com a infração;

(__) - No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência;

(__) - A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

• A. V – F – V.
• B. F – F – V.
• C. V – V – F.
• D. F – V – V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• (F) Art. 15-A.  O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

  (V) Art. 16.  No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

  (V) Art. 18, § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

  GABARITO: D

• A presente questão trata de tema relacionado ao Decreto nº 6.514/08.
  

  
  

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade da norma.
  

  
  

  Passemos a analisar cada uma das alternativas:
  

  
  

  (F) - Conforme art. 15-A do referido Decreto, “O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.”      
  

  
  

  (V) - Conforme literalidade do art. 16 do referido Decreto, “No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.”  
  

  
  

  (V) - Conforme literalidade do art. 18, §2º do referido Decreto, “A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.”
  

  
  

  
  

  Portanto: F – V – V.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra D.