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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 21. Compete à União:
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VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não demonstra se tratar de competência comum. Vejamos:
a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Correto. Trata-se de uma competência comum, nos termos do art. 23, I, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Correto. Trata-se de uma competência comum, nos termos do art. 23, III, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
c) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva da União. Inteligência do art. 21, VI, CF: Art. 21. Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Correto. Trata-se de uma competência comum, nos termos do art. 23, IV, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
e) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Correto. Trata-se de uma competência comum, nos termos do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Gabarito: C
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GABARITO - C
Uma dica que ajuda a resolver questões desse tipo:
Os verbos das competências comuns são de proteção: Proteger , zelar , cuidar , Impedir , preservar ...
Outro detalhe: São Materiais não há ninguém legislando.
Bons estudos!
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A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal.
O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).
Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.
Ainda dentro da temática das competências, o texto constitucional prevê outros tipos de competência.
A primeira delas é a competência exclusiva, isto é, apenas um ente político específico pode tratar daquele assunto, sendo indelegável. Como exemplo, há as competências do artigo 21 da Constituição Federal.
A segunda delas é a competência privativa que, no caso federal, é a atribuição de a União editar normas, podendo, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, por meio de lei complementar, delegar aos Estados a regulamentação de pontos específicos.
A terceira delas é a competência comum, de cunho claramente administrativo, constituindo incumbência de todos os entes federativos, consoante o artigo 23 da Constituição Federal. Frise-se que o parágrafo único desse mesmo artigo menciona que lei complementar fixará normas de cooperação entre os entes federativos envolvidos, de forma a melhor assegurar o cumprimento das temáticas existentes no aludido artigo 23.
A quarta delas é a competência concorrente, com grande matiz de atribuição legislativa. Importante frisar que a competência concorrente abrange a União, os Estados e o Distrito Federal, ou seja, não há a previsão dos municípios, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Nesta competência, concorrente, a União editará normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal exercer a chamada competência suplementar em relação às normas gerais. Porém, em algumas situações a União não editou a norma geral e, por isso, o artigo 24, § 3º, da Constituição Federal permite que os Estados, nessa situação, exerçam a competência legislativa plena, de forma a atender suas peculiaridades.
Conhecer as disposições legais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade das normativas e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. Depreende-se a importância da leitura atenta das normas constitucionais, pois as bancas tendem a efetuar modificações na literalidade textual com o intento de confundir as pessoas.
Passemos à análise dos itens, lembrando que a questão pede a incorreta.
A alternativa “A" está correta, não sendo, portanto, o gabarito da questão, uma vez que zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é, de fato, competência comum, nos termos do artigo 23, I, da CRFB.
A alternativa “B" está correta, não sendo, portanto, o gabarito da questão, uma vez que proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é, de fato, competência comum, nos termos do artigo 23, III, da CRFB.
A alternativa “C" está incorreta, sendo, portanto, o gabarito da questão, uma vez que autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é competência privativa da União, nos termos do artigo 21, VI, da CRFB.
A alternativa “D" está correta, não sendo, portanto, o gabarito da questão, uma vez que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultura é, de fato, competência comum, nos termos do artigo 23, IV, da CRFB.
A alternativa “E" está correta, não sendo, portanto, o gabarito da questão, uma vez que proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é, de fato, competência comum, nos termos do artigo 23, VI, da CRFB.
Gabarito do professor: letra C.
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Competência comum é igual mãe, pois Protege, zela, cuida, Impede, preserva
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Gabarito C
Competência exclusiva da União-> administrativa
Competência privativa da União-> legislativa