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Gabarito, letra B.
todos estao na Constituição Federal
B Art. 30. Compete aos Municípios:
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IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
A Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
C Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
D Proteger à infância e à juventude. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
E Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma competência dos Municípios. Vejamos:
a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Errado. Trata-se de uma competência comum, de modo que todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) são competentes, nos termos do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Errado. Trata-se de uma competência concorrente da União, Estados e DF. Importante expor que os Municípios não participam, nos termos do art. 24, VII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
d) Proteger à infância e à juventude.
Errado. Trata-se de uma competência concorrente, nos termos do art. 24, XV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;
e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Errado. Trata-se de uma competência comum, nos termos do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Gabarito: B
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gab. B
A Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. INCORRETA
Comp. COMUM (U,E,DF e Municípios) prev. no art. 23 ref. a comp. material.
B Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. CORRETA
Comp. dos Municípios, prev. no art. 30
C Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. INCORRETA
Comp. CONCORRENTE (U,E e DF) prev. no art. 24 ref. a comp. de LEGISLAR, não cabe portanto aos Municípios.
D Proteger à infância e à juventude. INCORRETA
Comp. CONCORRENTE (U,E e DF) prev. no art. 24 ref. a comp. de LEGISLAR, não cabe portanto aos Municípios.
E Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. INCORRETA
Comp. COMUM (U,E,DF e Municípios) prev. no art. 23 ref. a comp. material.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.
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"Proteger à (...)"
Examinador analfabeto...
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Privativamente?
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GABARITO - B
Cuidado com a pegadinha:
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito = Competência comum ( Município - 23, XII )
Legislar sobre trânsito e Transporte - ( Privativa da União Art. 22, XI - trânsito e transporte;)
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Questão mal elaborada, pois não pergunta se é competência exclusiva ou privativa.
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A questão trata de competências.
O examinador quer saber qual das
alternativas traz uma competência municipal prevista no art. 30.
A) Estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito.
ERRADO. É uma competência comum
(União, Estados, DF e Municípios) prevista no art. 23, XII.
B) Criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual.
CERTO. É uma competência municipal
prevista no art. 30, IV.
C) Proteger o patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
ERRADO. É uma competência
legislativa concorrente prevista no art. 24, VII. Obs: o Município tem
competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D) Proteger a infância e juventude.
ERRADO. É uma competência
legislativa concorrente prevista no art. 24, XV.
E) Fomentar a produção
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
ERRADO. É uma competência comum
(União, Estados, DF e Municípios) prevista no art. 23, VIII.
GABARITO DO PROFESSOR:
letra B.