- ID
- 5128492
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assuntos
Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº
13105/2015, “O cônjuge necessitará do
consentimento do outro para propor ação que
verse sobre direito real imobiliário, salvo quando
casados sob o regime de separação absoluta de
bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente
citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário,
salvo quando casados sob o regime de
separação absoluta de bens.
II. Resultante de fato que diga respeito a ambos
os cônjuges ou de ato praticado por eles.
III. Fundada em dívida contraída por um dos
cônjuges a bem da família.
IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a
constituição ou a extinção de ônus sobre
imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS: