Questão 5129230

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

• A. o servidor responderá sozinho pelos prejuízos causados ao particular.
• B. o Município e o servidor responderão solidariamente pelos prejuízos.
• C. o Município responderá pelos prejuízos junto ao particular, e o servidor, oportunamente, perante o Município.
• D. o servidor deve arcar com metade dos prejuízos, e o Município, com a outra metade junto ao particular.
• E. o Município deve arcar com o valor integral dos prejuízos junto ao particular, e o servidor somente pagará pelos danos se for condenado criminalmente.

Gabarito: C