Questão 5129242

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar n^o 680/2013, terá, dentre outros, o direito

• A. de não ser multado.
• B. de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.
• C. a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.
• D. ao contraditório.
• E. a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.

Gabarito: D