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ID
513085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. CORRETO! Art. 189 CF:. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

    b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.ERRADO! Art. 185, II CF. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a propriedade produtiva.

    c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional. ERRADO! Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

    d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.ERRADO! Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
  • Ainda sobre a letra C:

    Art. 188, § 1º, CRFB - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

  • Apesar de no art  5 º XXII ser garantido o direito de propriedade, constituído como um direito absoluto, há limitadores que podem ser extraídos do própriio texto constitucional para o uso da propriedade.
    Temos a Função social no  XXII,, nos diz que a propriedade tem que atender sua função social, um terreno abandonado não atende  essa função.
    Requisição administrativa no XXV: no caso de eminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Assim não se caracteriza como uma despropriação, há digamos um empréstimo da propriedade.Já na DESAPROPRIAÇÃO existe a perda da propriedade.
    Essa desapropriação pode ser dividida em três: por interesse público, sanção  (sem função social); confiscatória (propriedade com plantas proibidas por lei)

  • A política agrícola e fundiária e a reforma agrária receberam atenção da Constituição brasileira. O art. 189 prevê que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Correta a alternativa A.
    De acordo com o art. 185, II, da CF/88, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva. Incorreta a alternativa B.
    Segundo o art. 188, § 1º, da CF/88, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. Incorreta a alternativa C.
    O art. 187, da CF/88 dispõe que a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. É oq eu também afirma o art. 49, XVII, da CF/88: é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Incorreta a alternativa D.
    RESPOSTA: Alternativa A