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ID
513088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
    • a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
    • § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    • I portadores de deficiência; (EC nº 47, de 2005) 

      (nova legislação vigente -       http://saberatualidades.blogspot.com.br/2013/04/previdencia-regime-especial-de.html)


      b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

    • Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC nº 41, 19.12.2003)

      § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 
      (EC nº 20, de 15/12/98)
       
    • c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

    • § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (EC nº 20, de 15/12/98)


      d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Certa

    • § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

      II que exerçam atividades de risco; (EC nº 47, de 2005)

       

  • § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência;

    II que exerçam atividades de risco;

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • Os arts. 39, 40 e 41 da Constituição brasileira tratam dos servidores públicos. De acordo com o art. 40, § 4º, I, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência. Incorreta a alternativa A.
    De acordo com o art. 40, § 13. Da CF/88, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Incorreta a alternativa B.
    O art.40, § 10, determina que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Incorreta a alternativa C.
    Conforme o art. 40, § 4º, II, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco. Correta a alternativa D.
    RESPOSTA: Alternativa D

  • É O VELHO LIMPE.

  • A: incorreta. A regra é a proibição de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mas há exceções, por exemplo, na hipótese dos portadores de deficiência (art. 40, § 4°, I, da CF);

    B: incorreta. O art. 40, § 13, da CF trata do assunto justamente- de forma contrária, mencionando que a esses servidores se aplica o regime geral de previdência, se aposentando, portanto, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

    C: incorreta. O art. 40, §10º, da CF proíbe qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício;

    D: correta. De acordo com o art. 40, §4º, II, da CF (É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: II - que exerçam atividades de risco);

    Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

  • CONFORME ART 40 §4º , " É VEDADA A ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO , RESSALVADOS NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEIS COMPLEMENTARES, OS CASOS DE SERVIDORES:

    I- PORTADORES DE DEFICIENCIA

    II- QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO

    III- CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.."