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A questão exige o conhecimento dos princípios expressos previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. O ponto central da questão busca saber qual é o princípio que “garante a transparência, na administração pública, vivendo em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público.”
Vamos às alternativas:
A - incorreta. O princípio da legalidade possui duas vertentes:
- Vinculação negativa: a legalidade representa uma limitação para a atuação do administrador
- Vinculação positiva: a atuação dos agentes públicos sempre depende de autorização legal. Assim, o administrador não pode fazer “o que bem entende”, mas sim o que está previsto em lei
B - correta. É justamente o princípio da publicidade que exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade. Além disso, não basta a publicação dos atos administrativos; ela deve ser feita de forma clara, permitindo que os cidadãos possam exercer a fiscalização social sobre os atos e negócios praticados pelos administradores públicos.
C - incorreta. O princípio da eficiência foi o último a ser incorporado na Constituição, e exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
D - incorreta. O princípio da impessoalidade repele favoritismos ou restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e neutro. Além disso, quando realiza a função administrativa, o administrador não age em nome próprio, mas em nome da Administração Pública.
Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES, Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.
Gabarito: B
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GABARITO B
A regra é a publicidade dos atos da Administração Pública, o sigilo é exceção. A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é quem disciplina o assunto em nosso ordenamento jurídico.
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Gabarito: B
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GABARITO - B
TRANSPARÊNCIA É SINÔNIMO DE PUBLICIDADE
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Podemos dizer que o princípio da publicidade ficou materializado na Lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação).
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
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Sem maiores dilemas, o princípio que pretende assegurar a existência de transparência nos atos do Poder Público, em ordem a que todos possam tomar conhecimento dos mesmos, seja para cumpri-los, seja para, se for o caso, exercer o devido controle de legalidade, a fim de impugnar os que se mostrem ilegítimos, vem a ser o princípio da publicidade.
Com efeito, o valor transparência deve ser associado, de imediato, ao princípio da publicidade, que constitui regra geral, sendo o sigilo mera exceção, conforme se vê da leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
Do acima exposto, está correta apenas a letra B.
Gabarito do professor: B
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GABARITO B
Princípio da publicidade
-exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia;
-exigência de transparência da atuação administrativa.
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GABARITO: B
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1720/Principio-da-publicidade-Direito-Administrativo