Gabarito: Letra B.
Tributo:
Não possui finalidade sancionatória;
Visa a arrecadar e a intervir em situações sociais e econômicas;
Multa:
É sanção por ato ilícito;
O ideal é que não arrecade, pois, visa a coibir o ato ilícito;
(Ricardo Alexandre, 15 ed.)
Explicação sobre a alternativa D.
Art.4º CTN- A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II- a destinação legal do produto da sua arrecadação;
A
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.
Abaixo, iremos
justificar cada uma das assertivas:
A) O Sistema Tributário
Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/1965, em leis
complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas
competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e municipais.
Certo, pois prevê o aqui definido:
Art. 2º O sistema
tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de
1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal
e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas
Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
B) Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa
exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Incorreta (logo,
essa que deveria ser marcada), pois não pode ser sanção de ato ilícito, segundo
o CTN:
Art. 3º Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C) Imposto é o tributo
cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Correto, por
respeitar esse artigo do CTN:
Art. 16. Imposto é o
tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D) A natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,
sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características
formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Certo, pois
repete o aqui previsto:
Art. 4º A natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,
sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais
características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto
da sua arrecadação.
Gabarito
do Professor: Letra B.