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ID
513175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Correta

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    Letra B- Incorreta

    Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    Letra C - Incorreta
    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.


    Letra D - Incorreta

    Art. 3 oAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  • A) CORRETA - A alternativa está de acordo com o art. 2º, II da Lei n. 8987/95, pois veja-se: concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    B) INCORRETA - Art. 4º da Lei n. 8987/95 - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    C) INCORRETA - Art. 2º, IV da Lei n. 8987/95: IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação,da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    D) INCORRETA  - Art. 3º da Lei n. 8987/95 - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
  • Entendo que a letra d também está correta, pois apesar da coperação dos usuários estar prevista em lei, ainda que os usuários não cooperem, as concessões e permissões estão sujeitas a fiscalização do poder concedente.
  • A letra D é dúbia. Haverá fiscalização pelo poder concedente mesmo que não haja cooperação dos usuários, pode ter essa cooperação, mas não há obrigatoriedade.
  • A questão se apega à letra da Lei, mas chega a ser ridícula, pois como o colega acima comentou, mesmo que não haja a cooperação dos usuários, é dever da administração fisalizar, senão vejamos:

    Lei 8987 de 1995.

    Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

    I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

    • a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. --> É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento).
    • b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal. ---> mediante concorrência.
    • c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação. ---> 

    •  É o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas (aquelas que trazem cláusulas limitadores da discricionariedade).O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado. Assim a permissão é precária (pode ser desfeita a qualquer momento).“A delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco” (art.2º, IV da Lei 8987/95).
      Permissão de serviço público depende de licitação, sob qualquer modalidade.
      A capacidade de desempenho será demonstrada durante a licitação, mais especificamente na fase da habilitação.
      A própria permissionária responde pelos prejuízos causados a terceiros, mas a Administração pode ser chamada a responder em caráter subsidiário (depois de esgotadas as forças da concessionária).
       

    •  d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

  • O erro da letra D  de acordo com  a Lei 8987 é  : 
                Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  • Vejamos as alternativas: 

    - Alternativa A: está correta, pois reproduz com exatidão o inciso II do art. 2º da Lei 8.987/95, que dá o conceito de concessão. Resposta certa. 
    - Alternativa B: errada, porque em nenhuma hipótese poderá haver ajuste verbal, prescrevendo o art. 4º da já citada lei que o ajuste deverá ser formado sempre mediante contrato. 
    - Alternativa C: errada, porque mesmo a permissão exige licitação, ainda que não necessariamente na modalidade concorrência, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/95. 
    - Alternativa D: errada, porque a fiscalização que deve ocorrer não independente da cooperação dos usuários, já que está e expressamente invocada pelo art. 3º da Lei 8.987/95: "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários".
  • A D está correta também. A cooperação do usuário não é limitador ao poder de polícia.

  • --> CONCESSÃO:

    PESSOAS: Jurídica ou consórcio;

    MODALIDADE: Concorrência.

    Concessão SEMPRE precedida de licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA. Não há precariedade. Não é cabível revogação do contrato.

    Qualquer erro, por favor, me informar por mensagens.

    Bons estudosss!

  • Questão desatualizada pela literalidade da LEI - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;    

  • Concessão e permissão precisam de licitação. Só que a permissão é título precário mesmo.

    Autorização não precisa de licitação e é feita por ato administrativo.