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GABARITO: LETRA B
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
FONTE: CF 1988
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Se o veto presidencial for rejeitado pelo CN, o PL será enviado diretamente ao Presidente da república para promulgação.
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Alternativa correta: B
A.
CF, Art. 60. § 4º (LIMITAÇÕES MATERIAIS) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (cláusula pétreas):
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
B.
Proposta de emenda na mesma sessão legislativa:
Emenda Constitucional: NÃO pode.
Medida Provisória: NÃO pode.
Lei: PODE, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
C.
Veto parcial: Somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Inconstitucionalidade parcial: Pode abranger apenas fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
D. Ver alternativa B.
E.
Se rejeitado, o veto será enviado:
1º Presidente da República;
2º Presidente do Senado;
3º Vice-Presidente do Senado.
CF, Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
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GABARITO - B
A ) A obrigatoriedade do Voto não é
cláusula pétrea.
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
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B) NÃO PODEM SER ALVO DA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA:
*MP´S *
*Projetos de Lei * mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
*Emendas à Constituição *
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C) O veto presidencial pode ser parcial, abrangendo apenas palavras e expressões do projeto de lei.
Art . 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
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E) Art . 66, § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
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A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais do processo legislativo e das espécies de normas que podem ser produzidas.
Verifica-se a importância de saber as disposições constitucionais, haja vista que as alternativas exigiram o conhecimento da literalidade do texto constitucional.
Passemos às alternativas.
A alternativa “A" está incorreta, pois consoante o artigo 60, §4º, II, da CRFB, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Verifica-se que o voto obrigatório não consta do rol de cláusula pétrea.
A alternativa “B" está correta, pois consoante o artigo 67 da CRFB, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A alternativa “C" está incorreta, pois consoante o artigo 66, §2o da CRFB, o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
A alternativa “D" está incorreta, pois consoante o artigo 62, §10º, da CRFB, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
A alternativa “E" está incorreta, pois consoante o artigo 62, §§ 5º, 6º e 7º, da CRFB, se o veto presidencial for rejeitado pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Gabarito da questão: letra "B".
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ADENDO
==> Realizado de forma abstrata, o controle concentrado de constitucionalidade é regido pelo princípio da parcelaridade. Referido princípio possibilita ao STF julgar e declarar inconstitucional apenas parte do texto legal.
- Trata-se de decorrência direta da teoria da divisibilidade da lei. # veto presidencial, que, se parcial, deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do artigo , , da .
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A) ERRADA - Voto direto, secreto, universal e periódico (art. 60, §4°, II, CF)
B) GABARITO - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (art. 67, CF)
C) ERRADA - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (art. 66, 2º, CF)
D) ERRADA - É vedada (art. 62, 10,CF)
E) ERRADA - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República (art. 66, 5º, CF)