Questão sobre um dos incidentes
na execução da despesa pública, os Restos a Pagar (RAP).
Os RAPs, como o próprio nome
diz, são resíduos de despesas cujos pagamentos não ocorreram
até o fim do exercício financeiro. Por isso, essas despesas empenhadas mas não
pagas, são inscritas em restos a
pagar. Essa inscrição não garante o direito líquido e certo ao pagamento, pois alguns
empenhos inscritos em RAP poderão ser cancelados dependendo do caso concreto.
Exemplo: se o fornecedor não entregar a mercadoria ou não prestar o serviço de
acordo com o contrato.
Resumindo, RAP são despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Segundo o Decreto n.º
93.872/1986, se a despesa foi liquidada
no exercício, ela será inscrita em RAP processados,
se não foi liquidada (apenas empenhada), será escrita em RAP não processados.
Nesse contexto, surge a
possibilidade de cancelamento de
despesas inscritas em RAP.
Atenção! Do
ponto de vista orçamentário, esse
cancelamento não gera receita, pois
não representa a entrada de novos recursos. Consiste apenas na baixa de uma
obrigação constituída em exercícios anteriores. Entretanto, essa baixa, permite
o restabelecimento de saldo financeiro anteriormente comprometido
pelo empenho ou liquidação da despesa.
É nesse sentido que dispõe o
MCASP:
"Não devem ser reconhecidos como receita
orçamentária os recursos financeiros oriundos de:
b. Cancelamento de Despesas Inscritas em
Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios
anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade
comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não
de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se
confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da
restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser
reconhecidos como receita orçamentária do exercício."
Feita a revisão, já podemos
analisar cada uma das alternativas:
A) Errado, receitas correntes são receitas orçamentárias.
Dica!
Somente as receitas orçamentárias
são classificadas de acordo com sua categoria
econômica em receitas correntes (tributárias, contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes) e receitas de capital
(operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos,
transferências de capital e outras receitas de capital).
B) Errado, receitas de capital são receitas orçamentárias.
C) Certo, como o cancelamento não deve ser reconhecido como receita
orçamentária, os recursos oriundos da operação pode ser classificado como
extraorçamentário.
D) Errado, receitas patrimoniais são receitas orçamentárias.
E) Errado, transferências correntes são receitas orçamentárias.
Gabarito do Professor: Letra C.